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Foi aprovada e publicada recentemente a Recomendação nº. 140, de 21.8.2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos”. A medida, que partiu da iniciativa da advocacia, por meio da […]