competindo pela infraestrutura

Jurisdição e competitividade na regulação da infraestrutura

Nova coluna irá analisar cenário regulatório no Brasil em setores como transporte, comunicações, energia e saneamento

infraestrutura
Crédito: Unsplash

A OCDE aponta que a infraestrutura é um elemento crucial para as relações econômicas e sociais; essencial para qualidade de vida e também relevante na transição para um desenvolvimento sustentável.

Abarcando setores do transporte, da energia, das comunicações e do saneamento, a infraestrutura congrega a atuação de agentes públicos e privados, fomentadores, operadores e reguladores, cujas atuações podem implementar políticas públicas em ambiente de competitividade e estarão passíveis de escrutínio judicial ou solução arbitral de conflitos.

O STF tem se manifestado no sentido de que o controle judicial nesses casos deve cingir-se ao exame da legalidade e abusividade, devendo haver deferência à expertise técnica e à capacidade institucional da autarquia (RE 1.083.95). Isso foi dito em relação ao Cade, mas pode ser replicado para outras agências reguladoras. Há de se destacar, também, a constante evolução da arbitragem nos conflitos existentes na regulação da infraestrutura.

Em cada um dos setores, há diversos aspectos que despertam interesse. Em relação aos transportes, a extensão territorial superior a 8.000 km² é elucidativa da relevância de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para o Brasil. São mais de 50 mil km de rodovias pavimentadas, 30 mil km de ferrovias, 200 portos e 50 aeroportos, justificando que a integração e concorrência podem otimizar uma exploração eficiente.

Quanto à energia, o Balanço Energético Nacional (BEN) de 2021, elaborado pela Empresa de Pesquisa Enérgica (EPE) do Ministério de Minas e Energia, indica que a oferta nacional ainda é bem dependente da energia hidráulica, que responde por 65,2% da oferta interna. A biomassa, que vem na segunda posição, é responsável por 9,1%. São números que ilustram os desafios na definição e aplicação das políticas públicas, bem como a importância de se instigar a concorrência possível de fontes energéticas limpas como um meio de otimização da geração e uso da energia.

No que tange às telecomunicações, mais especificamente em relação à velocidade média de internet, a CNI indica que o Brasil estaria em uma posição intermediária em um rol de 148 países. Existe um déficit de conexão e necessidade de desenvolvimento de soluções digitais que auxiliariam a superar desafios da saúde, educação, eficiência energética e mobilidade urbana. A análise concorrencial, todavia, sinaliza que as empresas devem ter atenção ao optar por uma atuação em conjunto nesse mercado. Recente decisão do Cade aplicou multas de R$ 782 milhões às empresas que, por serem detentoras de poder de mercado, estariam impossibilitadas de atuar em consórcios na contratação pública de banda larga.

Quando se trata de saneamento, o Instituto Trata Brasil (OSCIP) nos mostra que apenas 55% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto, e a água tratada alcança 84% da população. A universalização dos serviços prevista para 2033 exige investimentos da monta de R$ 1,4 trilhão. Apesar de o novo marco legal criar um ambiente mais seguro para os investimentos, seu caráter embrionário desafiará a regulação setorial, a qual exige estímulos à concorrência.

É nesse sentido que, procurando trazer uma colaboração aos estudos já existentes, com informações e avaliações sobre os atrasos e avanços na regulação dessas atividades, acadêmicos, servidores públicos e profissionais liberais criaram em Brasília, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o grupo de estudos “Jurisdição e Competitividade na Regulação da Infraestrutura”.

O objetivo é analisar textos doutrinários, normas legais e infralegais, e a partir das decisões judiciais e arbitrais do Cade e das agências reguladoras de infraestrutura, produzir conteúdo; organizar debates e eventos acadêmicos; sugerir posições, encaminhamentos e eventuais aperfeiçoamentos na regulação setorial.

A parceria com o JOTA permitirá dar publicidade à atuação do grupo para estimular as críticas e sugestões. Isto é, tal qual o slogan da OCDE, “promover melhores políticas para vidas melhores” (“better policies for better lives”).