Competindo pela infraestrutura
Projeto fortalece arcabouço de responsabilização jurídica de empresas em desastres ambientais, sociais, econômicos e culturais
A súmula 187 do STF indica que o dano causado a terceiros, mesmo pelo agente privado na prestação do serviço público, enseja responsabilidade objetiva. O tema 940 do STF esclarece que a ação deve ser perseguida contra o Estado ou contra a pessoa jurídica que o efetiva, que deve indenizar o lesado, sendo assegurado apenas […]
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