CONTROLE x GESTÃO
Adoção de regras precisas torna-se cada vez mais urgente como medida de segurança jurídica e delimitação dos poderes dos órgãos de controle
Decisões recentes dos tribunais de contas1 chamaram a atenção para as questões envolvendo a abrangência, os limites e poderes dos tribunais de contas no exercício de sua função de controle externo da administração pública e fiscalização do uso dos recursos públicos. É inegável a importância dos tribunais de contas, verdadeiramente os guardiões do erário, sendo […]
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