Orçamento
O orçamento público não é pautado primordialmente por deliberações de natureza política e discricionária
A segunda-feira que passou foi uma das mais movimentadas neste ano para o nosso Direito Financeiro. Isso porque, anualmente, o dia 31 de agosto é a data limite para o Poder Executivo da União, de todos os Estados/DF e municípios encaminharem o seu projeto de lei orçamentária anual (LOA) aos seus respectivos Poderes Legislativos, a fim […]
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Marcus Abraham