Um assunto fiscal que vem ocupando recorrentemente o noticiário nas últimas semanas, com amplo destaque e gerando grande inquietação, é a decretação do estado de calamidade pública no âmbito financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, não vimos ainda a abordagem dessa questão em relação à previsão normativa do “estado de calamidade pública” constante […]