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ICMS

Estado de calamidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Para que RJ aproveitasse benesses, Assembleia Legislativa deveria ter reconhecido oficialmente o estado de calamidade

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Cristo Redentor fotografo do alto. Foto: Ricardo Stuckert/ Fotos Públicas

Um assunto fiscal que vem ocupando recorrentemente o noticiário nas últimas semanas, com amplo destaque e gerando grande inquietação, é a decretação do estado de calamidade pública no âmbito financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, não vimos ainda a abordagem dessa questão em relação à previsão normativa do “estado de calamidade pública” constante […]

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