livre concorrência

Vedações previstas no Estatuto da Segurança Privada

Uma proposta de lei contra a livre-concorrência

Crédito: Mario Roberto Duran Ortiz/Wikimedia Commons

Um projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016) está em fase de votação no Senado Federal e pode alterar o regime jurídico da segurança privada no país, formulado na ditadura militar e previsto na Lei nº […]

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