O uso do TCC como precedente vinculante no Cade

A política de negociação de acordos no âmbito do controle de condutas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode ser considerada um dos grandes instrumentos da autarquia para o cumprimento de suas funções institucionais. Para além dos casos de condutas colusivas, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é amplamente utilizado como modo de […]