Sancionada a Lei nº 17.612/2022, que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo – SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências. […]
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Lei organiza estrutura e infraestrutura de ferrovias no estado de São Paulo
Proposta prevê possibilidade de exploração tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada
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