A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o PL 116/2023, que qualifica como telessaúde todo atendimento virtual e a distância em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, com a transmissão segura de dados e informações médicas, garantindo a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição de medicamentos e o acompanhamento de pacientes.
A matéria determina ainda que todos os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade, terão a mesma validade dos atos presenciais. O projeto traz como modalidades de teleatendimentos a teleconsulta, a teleinterconsulta, o telediagnóstico, a telecirurgia, o telemonitoramento ou televigilância e a teletriagem.
Em relação à autonomia profissional e ao consentimento do paciente, a proposição determina que ao profissional de saúde seja assegurada a autonomia em decidir se utiliza ou recusa os recursos da utilização da telessaúde, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário. Já ao paciente é garantido o direito de recusa ao atendimento na modalidade, com garantia da consulta presencial sempre que solicitado.
A proposição segue para sanção ou veto do governador.
Suporte emocional
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou a Lei 7.570/2023, que assegura à pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de suporte emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais. Impedir ou dificultar o acesso ao direito previsto em lei poderá resultar em multa de R$ 1.000.
Para a identificação da pessoa com transtornos mentais, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento, devendo este atestado ser renovado a cada seis meses. O cão deve ter adestramento de obediência básica e isento de agressividade, comprovado por instituição ou profissional autônomo certificado, contendo o nome e o CNPJ do centro de treinamento ou o CPF do instrutor autônomo. No entanto, o ingresso de cães de suporte emocional é proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
O animal precisa estar com um crachá de cor branca afixado no colete, contendo o nome do tutor, nome do cão, fotografia e raça. O colete tem de ser na cor vermelha com a identificação de “suporte emocional”. A carteira de vacinação tem de estar atualizada, com comprovação de vacinação múltipla e antirrábica assinada por médico veterinário.
Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia
O Ministério de Minas e Energia está com duas consultas públicas abertas. Na semana passada, a pasta publicou a Portaria 749/GM/MME, de 18 de setembro de 2023, em que divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece “diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações com potencial risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)”.
A minuta de Portaria Normativa e a Nota Técnica 15/2023/CGEN/DDOS/SNEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidas no site do Ministério de Minas e Energia.
O MME também abriu a Consulta Pública 155/2023 com intuito de receber da sociedade e dos setores contribuições sobre as metas compulsórias anuais do RenovaBio (Ciclo 2024 – 2033).
A consulta pública colherá sugestões para o trabalho de ajustes das premissas de mercado, certificação e perfil de frota, capazes de manter o objetivo de descarbonização da matriz de combustíveis em 10% de 2018 a 2030, observando a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. As contribuições podem ser enviadas até 14 de outubro.
Consultas Públicas do Ministério da Agricultura
O Ministério da Agricultura e Pecuária abriu três consultas públicas na semana passada para contribuições a minutas de portarias que tratam de procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos para coleta e processamento de sêmen de animais e de sexagem de sêmen animal. As consultas ficam abertas até 7 de novembro. As minutas podem ser consultadas aqui.
Bioinsumos
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou definitivamente o PL 3668/2021, que dispõe sobre a produção, registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), é chamado de marco jurídico dos bioinsumos e busca a transição do uso de agrotóxicos para o uso de bioinsumos. A matéria vai à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário aprovado.
Boas práticas em empresas
Duas leis que reconhecem práticas benéficas às mulheres por empresas foram sancionadas nesta semana pelo presidente da República. A Lei 14.682, de 20 de setembro de 2023, cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. E a Lei 14.683, de 20 de setembro de 2023, institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
