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ANTT publica regras para sandbox regulatório

Medida tem como objetivo estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico

ANTT
Crédito: Unsplash

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

A medida tem como objetivo estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico nos setores regulados pela ANTT. O novo ambiente busca a análise, de maneira controlada, dos efeitos do experimento, de eventuais riscos que o experimento possa trazer à sociedade e quais medidas precisam ser tomadas para proteger a sociedade desses riscos. 

O regulador irá monitorar a empresa durante o tempo de funcionamento no sandbox e, depois, com base nas evidências colhidas durante o experimento, tomará a decisão regulatória de alterar ou não os regulamentos vigentes.

Porto Alegre derruba obrigatoriedade de uso de máscaras

A Prefeitura de Porto Alegre derrubou a obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos de serviços de saúde públicos e privados. O novo decreto apenas recomenda o uso do item para gestantes e pacientes vulneráveis, no transporte público e nos estabelecimentos destinados à prestação de serviço de saúde, públicos e privados.

Nos estabelecimentos assistenciais de saúde, em especial naqueles que atendem demanda espontânea, recomenda-se que os trabalhadores de saúde usem o EPI durante a jornada de trabalho ou de acordo com a Nota Técnica 04/2022 da Anvisa, considerando o risco de exposição, bem como deve ser ofertada máscara cirúrgica para pacientes sintomáticos respiratórios e com sintomas sugestivos de doenças transmissíveis por via respiratória.

Energias renováveis

O Governo do Paraná aprovou as Regras Técnicas e Operacionais de Implementação do Programa Paraná Energias Renováveis (RenovaPR), por proposição do IDR/PR. O programa apoiará projetos de geração própria de energia para produtores rurais ligados à geração distribuída ou circuito fechado e projetos de geração de biometano para mobilidade ou transporte. A resolução detalha condições e os itens financiáveis.

Pará reabre adesão ao PROREFIS

Decreto nº 2.722/2022 altera o Decreto nº 2.557, de 12 de agosto de 2022, que reabriu o prazo de adesão ao Programa de regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com os seguintes impostos: ICMS, ICMS, IPVA, ITCD e TFRM (Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, Exploração e aproveitamento de recursos Minerários).

A medida posterga de 31 de outubro para 11 de novembro a data limite para pagamento do débito consolidado em parcela única. Da mesma forma, o prazo para adesão ao programa também foi estendido até 11 de novembro. Confira as mudanças aqui.

Métodos contraceptivos

Os deputados sul-mato-grossenses aprovaram o PL 227/2021, que dispõe sobre a proibição dos planos de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para sanção ou veto do governador.