Kenneth Antunes Ferreira
Promulgada em 13 de novembro de 2017, a Lei nº 13.506 dispõe, entre outras matérias, sobre o processo administrativo sancionador e institui os chamados acordos administrativos em processos de supervisão, na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Passados quatro meses de sua promulgação, o BACEN […]