Coluna de TozziniFreire

Direito Societário

Governança de uma investigação interna

Alguns dos aspectos societários mais relevantes que os profissionais da área devem ter em mente

Pixabay

Investigações internas são parte da agenda de grandes empresas nacionais e subsidiárias brasileiras de multinacionais. Chief Compliance Officers e advogados de departamentos jurídicos e de escritórios de advocacia vêm, aos poucos, sendo expostos aos temas que já são relevantes em outros mercados e jurisdições em que essas questões são enfrentadas há mais tempo.

Os profissionais da área já se mostram atentos a alguns campos do Direito (e de fora do Direito) que devem ser envolvidos e pensados quando do início e desenvolvimento de uma investigação — como, por exemplo, aspectos criminais, trabalhistas, concorrenciais, de direito administrativo e outras questões técnicas específicas de cada investigação. Além desses temas, certos aspectos societários e de governança são muito relevantes na condução de uma investigação interna para manter o seu bom andamento e independência. Este artigo aborda alguns dos aspectos societários mais relevantes que os profissionais da área devem ter em mente desde o início de uma investigação.

Comitês Especiais

Por várias razões (que fogem ao escopo deste artigo), investigações internas que envolvem temas sensíveis costumam ser conduzidas com o apoio de advogados externos. Essas investigações costumam demandar procedimentos especiais em relação à supervisão e ao acompanhamento dos trabalhos de investigação.

Quando há indícios de que executivos seniores, conselheiros e acionistas possam ter tido envolvimento nas alegações investigadas, é recomendável que sejam estruturados processos de comunicação com os advogados externos contratados para conduzir a investigação, bem como para o acompanhamento dos seus trabalhos.

Nesse caso, em vez de os advogados comunicarem e discutirem o andamento da investigação com o órgão ou área responsável pelo assunto internamente, algumas empresas constituem “comitês especiais” para justamente serem os interlocutores dos advogados externos e demais assessores (tais como consultores forenses, contábeis etc.). Esses comitês ad hoc têm inspiração nos special committees formados em companhias norte-americanas (que, em geral, são utilizados para evitar conflitos de interesse de diretores e conselheiros ou mitigar os riscos derivados de alegações de quebra de deveres fiduciários por esses profissionais).

Sobre esse tema, a Lei das Sociedades por Ações estabelece que as atribuições e poderes legalmente atribuídos aos administradores (i.e., diretores e conselheiros) não podem ser conferidos a outros órgãos criados por lei ou estatuto1. Por outro lado, a lei prevê a existência de órgãos (criados estatutariamente) técnicos ou com a atribuição de aconselhar os administradores2. Assim, comitês especiais de investigação devem ter natureza consultiva e não podem receber o encargo de tomar certas decisões que seriam de responsabilidade de diretores, conselheiros ou acionistas — como, por exemplo, decidir pela destituição de diretores ou conselheiros. Em outras palavras, o comitê especial pode supervisionar, direcionar e acompanhar o andamento da investigação (que não é atribuição privativa da diretoria ou do conselho). Contudo, certas decisões relevantes que resultem da investigação devem ser analisadas caso a caso, à luz do estatuto social e das leis e dispositivos societários aplicáveis de forma a garantir que o órgão apropriado da companhia tenha sido envolvido.

Pelos motivos acima, algumas companhias adotam regimentos internos para comitês especiais de investigação. Estes regimentos incluem: (i) as atribuições e os deveres (inclusive obrigações de confidencialidade) dos seus membros; (ii) a forma de seleção de membros do comitê que não sejam administradores ou empregados da companhia (inclusive estipulando que as pessoas selecionadas deverão concordar em desempenhar as suas funções nos termos do regimento); (iii) ausência de possíveis conflitos de interesse em relação às alegações investigadas; (iv) para quem e em quais circunstâncias o comitê deverá se reportar; e (v) procedimentos em relação ao registro dos trabalhos do comitê.

Conflitos de Interesses e Direitos de Acesso a Informações

Há também casos em que diretores, conselheiros e acionistas envolvidos (ou possivelmente envolvidos) nas alegações investigadas tentam obter acesso a mais informações sobre a investigação por meio do uso de certos dispositivos legais — o que pode colocar em risco o bom (e independente) andamento da investigação. Em outras palavras, são casos de conflito de interesses na obtenção de documentos e informações por parte de diretores, conselheiros e acionistas.

Por exemplo, acionistas representando mais de cinco por cento do capital social da companhia podem requerer (por ordem judicial) a exibição dos livros da companhia, caso “sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia”3.

De forma semelhante, o conselho de administração é responsável por “fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, [e] solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos” 4.

Em ambos os casos (isto é, no caso dos acionistas e dos conselheiros), quando a exibição de documentos coloque em risco a apuração de alegações (ou seja, quando vá contra os interesses da companhia), há bons argumentos para defender a recusa da companhia em exibir documentos.

Os processos e as dinâmicas adotadas no contexto de uma investigação interna vêm avançando e ganhando alto grau de sofisticação no Brasil. Contudo, como em outras áreas, as leis e regulamentações societárias têm um certo caminho a percorrer para alcançar e endereçar as melhores práticas de governança corporativa — entre as quais, sem dúvida, hoje estão os procedimentos de condução de uma investigação interna. Enquanto essas questões não encontram um claro respaldo na lei societária, há alguns pontos de atenção para aquelas companhias que venham a enfrentar investigações internas mais sensíveis. É essencial que os advogados internos e externos envolvidos nessas investigações estejam também atentos e cientes a respeito de requisitos e possíveis desdobramentos de natureza societária.

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1 Artigo 139 da Lei das Sociedades por Ações.

2 Artigo 160 da LSA.

3 Artigo 105 da LSA.

4 Artigo 142, III, da LSA.


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