Coluna de TozziniFreire

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Efetividade no CPC de 2015: as medidas atípicas no processo de execução

Para que seja possível a aplicação das medidas atípicas, jurisprudência vem exigindo o preenchimento de 3 requisitos

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Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

As medidas atípicas positivadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15)1, mostram-se como uma tentativa bem-sucedida do novo Código de dar maior efetividade ao processo de execução. O dispositivo legal introduzido em 2015 busca suprir insuficiências do sistema tradicional de execução quanto à satisfação do crédito.

Em regra, há a utilização mais recorrente de três medidas atípicas: o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito e a entrega do passaporte do devedor. Outras medidas são igualmente cabíveis, mas menos frequentes, como a suspensão de programa de milhagens.

Para que seja possível a aplicação das medidas atípicas, a jurisprudência vem exigindo o preenchimento de três requisitos.

O primeiro deles diz respeito ao esgotamento de todas as medidas típicas previstas para a satisfação da execução, inclusive via os meios tradicionais de recuperação de crédito mediante ofícios para o Bacenjud, Renajud e Infojud. Nesse sentido, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a medida atípica é subsidiária, tendo lugar “depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC” (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018).

Também constitui requisito o contraditório assegurado ao devedor, de acordo com os arts. 9º e 10 do CPC/15. O executado tem a oportunidade de demonstrar boa-fé para com o seu credor e apresentar outra medida de constrição alternativa e menos invasiva, como previsto pelo art. 805 do CPC/152.

E, por fim, também é preciso verificar se há razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da medida atípica à luz de cada caso concreto. Os Tribunais se posicionam no sentido de que não sendo a medida atípica adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será ela contrária à ordem jurídica. Afinal, “o dever de boa-fé processual alcança o magistrado e impõe-lhe o dever de aplicar medidas proporcionais e razoáveis, em respeito ao devido processo legal” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018).

Em maio de 2018 o Partido dos Trabalhadores ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar justamente o art. 139, IV, do CPC/15, sob o argumento de que as medidas atípicas de apreensão de passaporte e CNH configurariam violação ao direito constitucional de livre locomoção. Já as medidas atípicas de vedação à participação em concurso ou em licitação públicos implicariam em restrição inconstitucional ao direito ao trabalho e à livre iniciativa.

O Ministro Luiz Fux é o Relator de aludido processo, que se encontra pendente de julgamento. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se de forma favorável à ação, sustentando que “mesmo com a autorização legislativa (…), o juiz não é livre para restringir mais direitos que o legislador (…)”.

Ao menos enquanto não julgada a ADI em apreço, e atendidos e devidamente preenchidos os três requisitos processuais apresentados acima, caminha a jurisprudência no sentido de afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade da aplicação das medidas atípicas.

 

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1 “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.”

2 “O contraditório prévio é, aliás, a regra no CPC/15, em especial diante da previsão do art. 9º de referido diploma legal, que veda seja proferida decisão contra qualquer das partes sem sua prévia oitiva fora das hipóteses contempladas em seu parágrafo único. Assim, somente após a prévia oitiva do executado é que se abrirá a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas indiretas, de modo a induzir ao cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, do direito exigido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)


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