Coluna de TozziniFreire

OCDE

Transparência fiscal internacional: você está preparado?

Necessidade de estar regular perante a autoridade fiscal de seu país é mais que nunca essencial e necessária

Globalização. Há muitos anos este tema é relevante, e se tornou uma realidade inexorável com negócios globais, empresas transnacionais, famílias multinacionais, tecnologias, comunicações, etc. A globalização permitiu que as empresas e pessoas escolhessem onde concentrar seus lucros e ganhos e, muitas vezes, os locais escolhidos são os de baixa ou nenhuma tributação, causando redução de arrecadação em diversos países.

A perda de arrecadação levou os países, ao longo dos anos, a buscar alguma coordenação para reduzir ou evitar essa perda, combatendo tanto a sonegação fiscal – esta sim ilícita -, quanto operações lícitas que implicam redução da carga tributária.

A grande evolução dessa coordenação internacional ocorreu ao redor do G20[1], desenvolvendo-se em duas frentes: (a) transparência fiscal internacional; e (ii) combate ostensivo ao planejamento tributário considerado abusivo. Esses temas tributários ganharam tanta importância que, em todas as declarações do G20 dos últimos 5 anos, ambos os temas estão presentes. Nunca os fiscos dos países se falaram tanto, e trocaram tantas experiências. As discussões ocorrem nos âmbitos do Comitê Tributário da ONU, da OCDE, do G20, do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), dentre outros foros internacionais. Trata-se da verdadeira globalização dos fiscos.

Em matéria de transparência fiscal, um dos grandes passos ocorreu em 2009, quando, a pedido do G20, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aceitou ampliar o Fórum de Transparência Fiscal[2] (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes) para países não-membros da entidade. O Fórum é atualmente formado por 132 países e 15 organizações internacionais como observadoras. Grande parte desses países, ao longo dos anos, participaram do peer review, no qual os países se submeteram à revisão de suas legislações por outros países, recebendo sugestões de melhorias de suas leis em busca de maior transparência das informações.

Além do peer review, idealizou-se no Fórum algo nunca antes imaginado – a troca automática de informações internacionais, que se torna realidade a partir de 2017 e tem como base a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (“Acordo Multilateral”). Em 2017, serão 54[3] países (denominados early adopters) trocando automaticamente informações sobre ativos financeiros (ainda que estejam sob trusts, fundações ou empresas offshore) e, a partir de 2018, outros 47[4] países, incluindo o Brasil[5], entram na troca automática, totalizando 101 países participantes. O padrão para a troca das informações foi aprovado em 2014 pelo G20, que é denominado “Common Reporting Standards”, ou “CRS”.

O Brasil é signatário do Acordo Multilateral, aprovado pelo Congresso Nacional em abril de 2016 (Decreto Legislativo nº 105/2016) e ratificado em 1º de junho de 2016 (conforme Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016). Destaque-se que o escopo do Acordo Multilateral é muito maior do que a troca de informações: engloba, além desta, colaborações para (a) fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro; (b) a cobrança de créditos tributários, incluindo as medidas cautelares; (c) a notificação de documentos.

Os Estados Unidos (EUA), por seu turno, não fazem parte do Acordo Multilateral, eis que criaram seu próprio sistema de troca de informações, o conhecido  Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que entrou em vigor no ano passado. De acordo com esse programa, as instituições financeiras de fora dos EUA ficam sujeitas à retenção de imposto de 30% sobre qualquer pagamento de fonte americana, caso não compartilhem informações sobre os residentes fiscais americanos sobre seus ativos financeiros fora dos EUA[6].

Especificamente no caso do Brasil, a troca automática de informações com os EUA é baseada no Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos[7] (Decreto nº 8.003/2013), bem como pelo Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Decreto nº 8.506/2015). A primeira troca de informações do FATCA foi realizada em setembro de 2015 e, segundo informações da Receita Federal do Brasil (RFB), o Brasil recebeu informações sobre cerca de 25.000 contas bancárias de brasileiros.

A coleta das informações tanto para o FATCA quanto para o Acordo Multilateral é feita por meio do sistema E-financeira, que substituiu a Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (“DIMOF”) e aumentou o escopo das informações fornecidas para a RFB.

Note-se que, a comunicação do Brasil com os demais países sobre seus contribuintes não se limita à troca automática de informações, mas sim pode ser complementada por trocas de informações sob demanda, tanto no âmbito do Acordo Multilateral[8], quanto do FATCA.

Em adição à troca global de informações e FATCA, tem havido uma pressão muito forte dos governos sobre os bancos dos mais diversos países para que esses não sejam os “guardiões” de recursos cujos proprietários não estejam totalmente regulares em seus respectivos países – isto é, que não estejam tax compliants. Ou seja, a questão da regularidade tributária passou a ser uma preocupação dos bancos internacionais também, de tal maneira que diversos deles passaram a rejeitar ou encerrar as contas de recursos irregulares, ainda que tenham sua origem em atividades econômicas lícitas. Desta feita, é provável que, em poucos anos, as pessoas que não estejam tax compliants não tenham para onde enviar e manter os seus recursos no exterior.

Especificamente no caso de residentes fiscais brasileiros, nunca é demais recordar que, para o contribuinte estar de fato tax compliant, é necessário que os ativos localizados em qualquer lugar do mundo estejam devidamente informados à RFB – por meio do SPED e ECF, no caso de pessoas jurídicas, ou pela declaração de bens, no caso de pessoas físicas. Além disso, para os ativos no exterior cujo valor exceda USD 100 mil, é ainda necessária a declaração ao Banco Central, sob a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

A falta de declaração de bens para a RFB é considerada evasão fiscal e, quando identificado, o valor sonegado é considerado renda ordinária. A multa aplicável para sonegação, no âmbito federal, é de 150%, e os juros são baseados na taxa SELIC. No caso de pessoas físicas, isso significa que uma autuação fiscal sobre ativos não declarados poderá chegar a custar quase 85% do valor desses ativos.

Nesse contexto de globalização dos fiscos e transparência fiscal internacional, a própria OCDE recomenda aos países que esses permitam que os contribuintes tenham uma chance de se regularizar[9] antes do início da troca automática de informações. É nesse contexto que se enquadra o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que se encerra logo mais em 31 de outubro de 2016. Trata-se da melhor chance que os contribuintes brasileiros já tiveram de se regularizar, mediante a declaração de todos os bens antes ocultados, mais o pagamento de imposto de renda (15%) e multa (100%). Com a adesão a esse regime e o cumprimento de todas suas condições, o contribuinte se torna regular, e estará apto a circular com seus recursos em qualquer lugar do mundo.

Assim, a era da transparência fiscal significa que não importa onde a pessoa – física ou jurídica – mantenha seus ativos e seus negócios: a necessidade de estar regular perante a autoridade fiscal de seu país é mais que nunca essencial e necessária. Você está preparado?

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[1] O G-20 é um fórum informal que promove debate aberto e construtivo entre países industrializados e emergentes sobre assuntos-chave relacionados à estabilidade econômica global. […] Criado em resposta às crises financeiras do final dos anos 90, o G-20 reflete mais adequadamente a diversidade de interesses das economias industrializadas e emergentes, possuindo assim maior representatividade e legitimidade. O Grupo conta com a participação de Chefes de Estado, Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais de 19 países: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?G20

 [2] http://www.oecd.org/tax/transparency/about-the-global-forum/

[3] Anguilla, Argentina, Barbados, Bélgica, Bermuda, Ilhas Virgens Britânicas, Bulgária, Ilhas Cayman, Colômbia, Croácia, Curaçao, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Ilhas Feroe, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Groenlândia, Guernsey, Hungria, Irlanda, Islândia, Índia, Ilha de Man, Itália, Jersey, Coreia, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Montserrat, Holanda, Niue, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, San Marino, Seychelles, Eslováquia, Eslovena, África do Sul, Espanha, Suécia, Trindade e Tobago, Ilhas Turcas e Caicos, Reino Unido.

[4] Albânia, Andorra, Antígua e Barbuda, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Bahrein, Belize, Brasil, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, China, Ilhas Cook, Costa Rica, Dominica, Gana, Granada, Hong Kong (China), Indonésia, Israel, Japão, Kuwait, Líbano, Ilhas Marshall, Macao (China), Malásia, Ilhas Maurício, Mônaco, Nauru, Nova Zelândia, Panamá, Qatar, Rússia, São Cristóvão e Nevis, Samoa, Santa Lucia, São Vicente e Granadinas, Arábia Saudita, Singapura, São Martinho, Suíça, Turquia, Emirados Árabes, Uruguai, Vanuatu.

 [5] Apesar de o Brasil não está incluído no grupo dos early adopters, é possível que o país forneça informações relativas aos anos-calendário 2016 e 2017.

 [6] https://www.irs.gov/Businesses/Corporations/Foreign-Account-Tax-Compliance-Act-FATCA

[7] No tocante ao Brasil, de acordo com o artigo III, 1, b, do TIEA, o acordo aplicar-se-á os seguintes tributos: (a) Imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente); (b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (c) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); (d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); (e) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); (f) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e (g) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

[8] Acordo Multilateral, Artigo 5º.

Troca de informações a pedido

  1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido fornecer-lhe-á todas as informações visadas no Artigo 4º relativas a uma pessoa ou a uma transação determinada.
  2. Se as informações disponíveis nos arquivos do Estado requerido não lhe permitirem dar cumprimento ao pedido de informações, esse Estado deverá tomar todas as medidas necessárias a fim de fornecer ao Estado requerente as informações solicitadas.

[9] “At the same time, the OECD has always recognised the importance of offering taxpayers the opportunity to become compliant and has encouraged governments to enable people who want to regularise their tax affairs to declare the income and wealth they have concealed in the past. Voluntary disclosure programmes offer such taxpayers a way to do this and for governments a way to secure payment of missing revenue, using relatively limited administrative resources.”. in Update on Voluntary Disclosure Programmes – a Pathway to Tax Compliance. OECD, Paris, 2015. Disponível onlinehttps://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information/Voluntary-Disclosure-Programmes-2015.pdf


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