Lei de Improbidade Administrativa
LIA: passados mais de 20 anos de sua promulgação, diversas são as controvérsias a respeito da sua aplicação e interpretação
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/92- “LIA”) é do início da década de 1990 e foi um importantíssimo marco regulatório para penalização daqueles que auferissem vantagem indevida em razão do exercício de cargo, causassem prejuízo ao erário ou atentassem contra a administração pública. Passados mais de 20 anos de sua promulgação, diversas são […]
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Mônica Mendonça Costa