Coluna de TozziniFreire

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A atual situação dos fundos patrimoniais culturais no Brasil

A ausência de regulamentação tributária

correção monetária, IRPJ/CSLL
Crédito: Pixabay

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.800 (Lei dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos), em 04 de janeiro de 2019, a ausência de incentivo fiscal tem sido um grande obstáculo ao fomento e auxílio das causas da educação, saúde, assistência social e outras que se enquadrariam dentro do escopo da nova lei. A única exceção, já prevista no texto, restringe-se aos projetos que beneficiem as causas culturais.

Ou seja, a nova Lei faz uma referência ao incentivo fiscal que está previsto em outra norma, a conhecida Lei de Incentivo à Cultura (popularmente conhecida como “Lei Rouanet”), que é mais antiga. Tal menção à Lei de Incentivo à Cultura nos leva a entender que existe de fato o benefício fiscal às doações de propósito específico destinadas aos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, cujos frutos já poderiam estar sendo colhidos, em benefício de inúmeros projetos ligados à cultura, caso houvesse uma regulamentação adequada e que descreva a forma como a norma mais antiga se encaixa no universo da Lei dos Fundos Patrimoniais.

A Lei de Incentivo à Cultura, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, prevê a dedução de Imposto de Renda para quantias despendidas em projetos culturais de inúmeros formatos como, por exemplo, a preservação do patrimônio cultural material e imaterial. Trata-se de benefício fundamental para captação de recursos oriundos de doação, para investimento na conservação de museus e respectivas obras, por exemplo, através dos Fundos Patrimoniais. Falta, porém, uma “ligação” regulamentar entre o objetivo do Fundo Patrimonial previsto na Lei nº 13.800 e o alcance do benefício fiscal previsto na Lei nº 8.313.

Assim, apesar de a Lei dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos trazer tal previsão específica em relação aos importantes projetos culturais, tanto a Secretaria da Cultura quanto a Receita Federal ainda não se manifestaram a respeito de uma regulamentação específica, contendo regras claras para que tal benefício possa ser aplicado e posto em prática nas doações destinadas aos projetos culturais, através de Fundos Patrimoniais. Cabe relembrar que o Patrimônio Líquido de um Fundo Patrimonial é composto única e exclusivamente por doações.

Dessa forma, visando formalizar o pedido, diante da urgência que o assunto requer, o grupo multissetorial Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, liderado pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), que é composto por mais de 70 membros, entre organizações, empresas e pessoas que apoiam a regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, enviou dois pedidos formais, através de Cartas Abertas, a diferentes esferas do governo, sendo a última delas endereçada, no início do segundo semestre deste ano, ao Ministério da Cidadania, que hoje engloba a Secretaria da Cultura.

O documento fez a solicitação de regulamentação específica para que as organizações da área de cultura possam exercer os direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos pela nova Lei dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos.

Poucos meses antes, uma primeira Carta foi endereçada ao Ministério da Economia e Receita Federal, solicitando esclarecimentos a respeito da imunidade à tributação federal bem como da isenção a contribuições sociais das Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (OGFPs).

Dos pedidos consta a correta e fundamentada manifestação de que a regulamentação dos Fundos Patrimoniais no Brasil “não alcançará seu potencial de contribuição para a sociedade” caso o governo não regulamente o assunto, esclarecendo estes e outros aspectos que carecem de fundamentação. O Código Tributário Nacional prevê que incentivos fiscais devem ser interpretados de forma literal, o que reforça ainda mais o pleito para uma regulamentação específica.

De acordo com cálculos do IDIS, os Fundos Patrimoniais Filantrópicos podem gerar a captação de cerca de 5 bilhões de reais nos próximos anos. O instituto ainda observa que posteriormente à aprovação de regulamentação similar à Lei dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos na França, por exemplo, foram constituídos mais de 200 fundos, revelando-se, portanto, o relevante potencial da lei para o desenvolvimento social naciona.

Renomadas instituições de ensino que já possuíam institutos e associações estruturadas por doações optaram por ainda não aderir aos ditames da Lei dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos.

Do ponto de vista jurídico, ainda que pendente a regulamentação concernente ao benefício fiscal, acreditamos que a referida lei apresente diversos benefícios na estruturação de um fundo patrimonial propriamente dito, em especial ao garantir maior promoção da proteção e transparência para com o doador que, por sua vez, poderá acompanhar de perto o emprego do capital por ele doado. O doador poderá escolher a instituição gestora que apresente o melhor processo de governança alinhado com a nova lei, tendo acesso também ao regulamento do Fundo Patrimonial.


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