Coluna do Tauil & Chequer

Direito Tributário

RJ: vanguarda sobre prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Tudo indica que questão está amadurecendo e nos parece positiva evolução da jurisprudência na Justiça Estadual do RJ

Pixabay

Muito já se falou sobre a possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, mas, ao que nos parece, a Justiça Estadual do Rio de Janeiro pode estar assumindo uma posição de vanguarda com a prolação de decisões relevantes sobre o tema espinhoso.

Aqueles que se colocam contra a possibilidade de extinção do direito de cobrança do crédito tributário em razão do tempo de duração do processo administrativo – quando a inércia se dá por responsabilidade das Autoridades Administrativas – o fazem com base em inexistência de lei específica dispondo sobre a matéria.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei n.º 5.427/2009 prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente nos casos de paralisação por mais de 3 (três) anos dos processos administrativos sancionatórios pendente de julgamento ou despacho (artigo 74, §1º). Contudo, não há previsão específica para os processos administrativos relativos à cobranças de natureza tributária.

Por outro lado, além dos deveres constitucionais de moralidade e eficiência na conduta da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal), há o direito fundamental à duração razoável do processo no âmbito administrativo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004).

Os valores da celeridade, moralidade e eficiência foram incorporados e reproduzidos na legislação estadual no artigo 2º da Lei nº 5.427/2009. Há, ainda, previsão de que a Administração Estadual decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez concluída a instrução do processo administrativos, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada (artigo 45 da Lei nº 5.427/2009).

Sabemos que o tempo é agente corrosivo. Documentos são danificados e/ou perdidos, profissionais já não são mais os mesmos e a própria realidade dos fatos pode ser de difícil – ou impossível – recuperação. Toda essa perda representa, sem dúvidas, desrespeito aos direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Então, nos parece frágil o entendimento de que a lacuna legal seria o bastante para afastar a aplicação de todo esse arcabouço de princípios e garantias constitucionais, para justificar a tentativa de convalidar processos administrativos tributários que se arrastaram, muitas das vezes sem qualquer complexidade fática a justificar tamanha demora.

O debate não é novo, mas vale pontuar que as instâncias originárias e recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vêm decidindo e, a nosso ver, de forma muito acertada e bastante razoável.

Apenas a título exemplificativo, destaca-se que, em acórdão de 2010 (processo nº 0065371-57.2010.8.19.0000), a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento à agravo de instrumento de contribuinte para reconhecer que “não é razoável que o Fisco possa levar, indene de qualquer sanção, quase doze anos para encerrar de forma definitiva a constituição de seu crédito (…) a preocupação em se garantir ao particular uma previsibilidade no desate de seus pleitos, seja em âmbito judicial seja administrativo, elevou a patamar constitucional, em norma de aplicabilidade imediata (artigo 5º, §1º, da Constituição Federal), a razoável duração do processo”.

Em julgamento realizado em 2014, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro corroborou em tudo o raciocínio, negando provimento à apelação da Fazenda Pública (processo nº 0000393-02.2009.8.19.0002) para concluir que adotar “posicionamento diverso deixaria ao inteiro alvedrio da Fazenda Pública a perpetuação do prazo de cobrança do tributo com a mera procrastinação do processo administrativo gerando insegurança jurídica”.

Mais recentemente, em julgamento realizado em 2018, a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também rejeitou apelação da Fazenda Pública (processo nº 0082596-19.2012.8.19.0001) ao concluir que “o Fisco não pode possuir prazo ad eternum para decidir impugnações administrativas contra créditos fiscais, tributários ou não, de tal forma que, nos casos em que restarem demonstradas a desídia e o descaso da administração, far-se-á necessária à aplicação da prescrição intercorrente”.

Tudo indica que a questão está amadurecendo e nos parece positiva a evolução da jurisprudência na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, que, de forma bem fundamentada, tem tutelado contribuintes e impedido que a inércia da Administração Pública resulte em processos administrativos tributários eternos.


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