DIREITO TRIBUTÁRIO
Transação deve ser encarada sob a perspectiva econômica, sendo um caminho alternativo ao contencioso tributário
A Medida Provisória nº 899/2019 foi publicada em um contexto pela busca de eficiência na cobrança da Dívida Ativa Federal, de redução do contencioso tributário, e evidentemente na busca por um aliviamento do fluxo de caixa da União Federal. Todos estes objetivos também almejados através da criação do novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa […]
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Lucas Boechat
Rachel Delvecchio