Coluna do Tauil & Chequer

Novo Governo

Fundamentos para um ambiente de confiança e previsibilidade no setor elétrico

Uma análise dos desafios do novo governo na área

Imagem: Pixabay

Em nota divulgada pela Marinha em 30 de novembro, o Almirante Bento Albuquerque, indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o cargo de Ministro de Minas e Energia, declarou que o setor energético “precisa, acima de tudo, de um ambiente de confiança e de previsibilidade” para o mercado e os consumidores.

De fato, desde a famigerada Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, o setor elétrico vem sofrendo nefastos efeitos de uma intervenção política desastrada, que resultou em intensa judicialização entre agentes e entidades setoriais, no aumento da percepção de insegurança jurídica e de risco regulatório entre investidores e financiadores e, por fim, no aumento do custo de energia elétrica para os consumidores.

Após o impeachment de Dilma Rousseff, a nova e competente equipe do Ministério de Minas e Energia, liderada pelo então Ministro Fernando Coelho, deu início a uma série de iniciativas para a resolução das principais disputas setoriais, privatização da Eletrobras e aprimoramento do arcabouço legal e regulatório do setor elétrico. Infelizmente, o tempo se mostrou escasso para a implementação de todas as mudanças estruturais propostas e, em 2018, as atenções se voltaram ao período eleitoral.

Não obstante, em geral, o mercado segue otimista com a perspectiva de uma nova liderança liberal com fundamento técnico, que deverá dar continuidade à modernização do setor elétrico. E como podemos ter e manter um ambiente de confiança e de previsibilidade para o setor elétrico, essencial para a atração de investimentos?

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos e os princípios do Estado Democrático de Direito que constituem os pilares de um ambiente de confiança. A separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os princípios da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada são fundamentais para a confiabilidade de uma sociedade e de um mercado capitalista.

A previsibilidade é uma das características de um ambiente confiável. Regras, custos e preços previsíveis são determinantes para decisões de investimento de longo prazo. Mercados política e economicamente imprevisíveis atraem especuladores ou investidores desinformados e despreparados.

Os três poderes possuem um papel crucial na criação e manutenção desse ambiente de confiança e previsibilidade. Entretanto, os três poderes vêm falhando no desempenho desse papel. A burocracia e a ineficiência ainda permeiam todas as instâncias do Estado. A intervenção estatal e regulamentação excessivas corroboram com decisões políticas, legislativas, regulatórias e judiciais inadequadas. Esse cenário somado à corrupção, pesada carga tributária, altos juros e depreciação cambial tornam elevado o “Custo Brasil”, que acaba sendo pago pelos consumidores.

O setor elétrico precisa de uma política com diretrizes claras e um planejamento de curto, médio e longo prazos. Deve-se buscar a redução do custo da energia elétrica para os consumidores, com o incentivo à expansão da geração distribuída e do mercado livre, o crescimento e a segurança da oferta de energia elétrica de forma sustentável do ponto de vista econômico, técnico e ambiental, e a aderência das novas tecnologias que possam contribuir para um mercado mais eficiente e com melhores serviços para os consumidores.

Quaisquer que sejam as mudanças a serem propostas pelo novo governo, estas precisam ser implementadas com segurança jurídica, ou seja, por meio do processo legislativo e regulatório adequados, observadas as respectivas competências, e com respeito às relações jurídicas constituídas no regime legal ou regulatório anterior.

Nosso ordenamento jurídico adotou o princípio da irretroatividade das normas em busca da estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. A retroatividade é admitida em poucos casos, como, por exemplo, em benefício daqueles afetados pela nova norma ou para proteção de bem jurídico relevante ao interesse público, desde que não viole o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Mudanças estruturais no arcabouço legal e regulatório do setor elétrico inevitavelmente impactarão relações jurídicas existentes e, assim, é de suma importância que as mudanças preservem os negócios jurídicos com regras claras de transição gradual para um novo regime.

O setor elétrico vem ganhando atenção e relevância no mundo com a transição energética das fontes fósseis para as renováveis e o desenvolvimento de tecnologias disruptivas, que já estão transformando os modelos de negócio nessa indústria. O consumidor brasileiro ainda não se beneficia dessas inovações, mesmo pagando uma conta cara.

O novo governo terá o grande desafio de criar e manter um ambiente de confiança e previsibilidade, introduzindo aprimoramentos no arcabouço legal e regulatório com segurança jurídica, visando à modernização do setor elétrico brasileiro com maior eficiência e competitividade em benefício dos consumidores.


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