Coluna do Tauil & Chequer

CNJ

Estado e o ambiente para a mediação

Alternativa para combater o discurso quase sempre apocalíptico que gira em torno da proteção do meio ambiente

Crédito: Pixabay

A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de conflitos, está próxima de completar três anos, tempo suficiente para uma breve reflexão sobre sua aplicação e, principalmente, efetividade. Sabe-se que a mediação, antes da entrada em vigor da Lei Geral da Mediação (“LGM”), já era utilizada como procedimento de composição de interesses, porém com maior ênfase entre particulares.A Administração Pública, como defendido por juristas de vertente legalista, dependia de um marco legislativo que ampliasse a possibilidade de utilização, especialmente porque as normas jurídicas esparsas então existentes se limitavam a indicar a mediação para aspectos patrimoniais de contratos administrativos.

Alguns anos antes da edição da LGM, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, com o objetivo de criar estruturas nos órgãos do Poder Judiciário com o nobre objetivo de disseminar a adoção dos métodos de autocomposição, como conciliação e mediação. A finalidade, nesse caso, seria estimular a cultura da paz e implementar um processo de pacificação social, partindo-se das premissas de que o modelo dialético-tradicional do processo judicial no Brasil estava ultrapassado e que a sentença judicial em muitos casos não era – e ainda não é – capaz de encerrar adequadamente um litígio.

Atualmente, a mediação deve ser interpretada, e aplicada, como Política de Estado, direcionada não apenas aos particulares, mas também à Administração Pública e seus agentes, afinal a Constituição Federal estabelece, desde seu texto original, a solução pacífica dos litígios como princípio fundamental das relações internacionais da República Federativa do Brasil (cf. art. 4º, inciso VII). Não se pode admitir uma interpretação de que o Estado Brasileiro deverá destinar tratamento distinto à solução interna das controvérsias a ele associadas, especialmente pelo fato de que a Administração Pública é a litigante mais assídua dos tribunais nacionais, circunstância que representa uma das principais causas do alto nível de litigiosidade no País.

O desafio que remanesce atualmente é identificar as hipóteses em que o Estado poderá adotar a mediação. Além disso, é preciso avaliar se advogados públicos e privados, bem como agentes públicos de modo geral, incluindo-se membros do Ministério Público, enxergam a mediação como alternativa efetivamente viável para solução de controvérsia e como meio menos custoso para a sociedade, que financia direta e indiretamente a manutenção de estruturas judiciárias caras e cujo resultado em termos de pacificação social é bastante questionável.

Não há dúvida de que proteção ao meio ambiente é matéria inserida no âmbito da mediação. E essa conclusão não é extraída apenas do fato de que o bem jurídico “meio ambiente” corresponde à ideia de interesse indisponível transacionável indicado na LGM. A própria Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, quando concede ao Ministério Público, por exemplo, a possibilidade de celebrar com o particular termo de ajustamento de conduta, que verse sobre proteção do meio ambiente, reconhece certo grau de disponibilidade da matéria. E, também, quando a legislação confere ao órgão ambiental a prerrogativa de avaliar a alternativa locacional de um empreendimento, efetiva ou potencialmente poluidor, fica evidente a relativa possibilidade de disposição do meio ambiente, sempre, espera-se, com base em critérios técnicos e legais.

A mediação, portanto, se apresenta como uma excelente alternativa para combater o discurso quase sempre apocalíptico que gira em torno da proteção do meio ambiente. Os princípios do in dubio pro natura e precaução, os quais muitas vezes encorajam a adoção de medidas judiciais visando a paralisação de processos de licenciamento ambiental, poderiam ser perfeitamente respeitados, ou até mesmo afastados, em mediação que contasse com diálogo aberto, espírito harmonizador e lealdade entre as partes, facultando-se, inclusive, a produção de provas, na simples tentativa de identificar solução que possa conciliar a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Iniciativas como a do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Nova Lima, que firmou convênio com universidade para utilizar a mediação como etapa prévia à instauração de litígio judicial em matéria ambiental, com índice de composição que ultrapassa 90%, precisam ser mais frequentes e ampliadas, afinal, é o que se espera de qualquer Política de Estado.


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