Direito Ambiental

Conflitos de competência legislativa: uma antiga nova discussão

Discussão já foi retratada em diversos trabalhos, mas ela é especialmente complexa em matéria ambiental

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Recentemente, dia 21 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Estadual de Santa Catarina nº 15.171/2010, que versava sobre a imposição de sanções administrativas a sociedades seguradoras que praticassem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros. Na decisão, entendeu o ministro Luiz Fux, que a competência para legislar sobre seguros é […]

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