Coluna do Tauil & Chequer

Meio Ambiente

Meio ambiente e PPI

Sem a existência de uma norma regulando inteiramente o licenciamento ambiental, corre-se o risco de não avançar no PPI

O governo interino de Michel Temer, apesar das dificuldades inerentes à transitoriedade, editou norma que é da maior importância no contexto da proteção ao meio ambiente e dos seus inevitáveis ponto de contato com o desenvolvimento econômico, notadamente no que diz respeito às necessárias obras de infraestrutura, sem as quais não há desenvolvimento possível. Portos, linhas de transmissão, rodovias, ferrovias, hidrovias e tantas outras.

A questão, com se sabe, é velha e recorrente. Os governos e os anos se sucedem e se tem a impressão que, em relação ao tema, estamos andando em círculos. Lembrando o final de Cem anos de solidão de Garcia Marques: “Porém, antes de chegar ao verso final já havia compreendido que não sairia jamais daquele quarto, pois estava previsto que a cidade dos espelhos (ou das miragens) seria arrasada pelo vento e desterrada da memória dos homens no instante em que Aureliano Babilônia acabasse de decifrar os pergaminhos, e que tudo estava escrito neles era irrepetível desde sempre e para sempre, porque as estirpes condenadas a cem anos de solidão não tinham uma segunda chance sobre a terra.”

A Medida Provisória nº 727/2016 (Programa de Parceria de Investimentos – PPI) tem por objetivo estabelecer mecanismos jurídicos para o relançamento da atividade econômica, estimulando os investimentos privados em infraestrutura.  Como se percebe, cuida-se de medida extremamente bem-vinda. Um ponto de destaque na norma é que ela não se descuidou das questões relativas ao licenciamento ambiental que, como se sabe, representam um nó górdio enfrentado pelos principais projetos de infraestrutura.

O artigo 18 da MP determina que todos os órgãos “com competências de cujo exercício dependa a viabilização de empreendimento do PPI, têm o dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução.”

Os órgãos de licenciamento ambiental estão, evidentemente, incluídos na norma. Entretanto, sem a existência de uma norma regulando inteiramente o licenciamento ambiental e, inclusive, a aplicação do consentimento prévio livre e informado dos indígenas e populações tradicionais, tal como preconizado pela Convenção 169 da OIT, corre-se o risco de não avançar no PPI , pois o licenciamento ambiental ainda permanece um campo de grande dose de subjetividade, insegurança jurídica e, portanto, incertezas para o investimento.

O artigo 18 indica um caminho a ser seguida, contudo, necessita de uma regulamentação precisa no que se refere ao licenciamento ambiental e à atuação dos vários órgãos que atuam na liberação ambiental. O número é grande e, igualmente grande,  é o número de sublicenças ambientais exigíveis, tais como: autorização de supressão de vegetação, outorga de recursos hídricos, pareceres de unidades de conservação, FUNAI, Fundação Palmares, IPHAN, etc. Caso não haja uma norma clara e obrigatória, corre-se o risco de uma vitória de Pirro.

A instabilidade jurídica reinante na matéria tem servido de base para propostas completamente despropositadas como é o caso da PEC 65/2012 a qual pretendia, na prática, acabar com o licenciamento ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída em 1981 e, certamente, não justifica mais que um tema tão relevante como o licenciamento ambiental permaneça ainda sem normas claras e estáveis. Tem havido muita dificuldade em tratar de questão, pois há uma evidente radicalização da matéria cujas bases são desconfianças recíprocas entre  empreendedores, ONGs, órgãos de controle ambiental, agentes do Ministério Público e tantos quantos, de uma forma ou de outra, estão envolvidos nos processos de licenciamento. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente assumir a liderança de um amplo debate sobre o tema, identificando as dificuldades a serem superadas e atuando como facilitador de um diálogo extremamente necessário para a nossa sociedade. Não é mais possível que o licenciamento ambiental, mais de três décadas após a sua introdução em nosso sistema jurídico, permaneça como uma verdadeira loteria, na qual não há bilhete premiado, ficando a proteção ambiental e o desenvolvimento das atividades econômicas submetidos a regras aleatórias e não poucas vezes, assemelhadas à chamada “Lei Mental” que, como se sabe, foi uma Lei Portuguesa do século XV – atribuída ao notório João das regras a qual nunca foi redigida, nem publicada. Encontrava-se na cabeça do monarca e de seus juristas.

É preciso que deixemos de  “seguir pela estrada que não [n]os  levará a parte alguma.”(J.M Coetzee)


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