Coluna do Tauil & Chequer

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A Bastilha dos Conselheiros e sua Queda

Submissão do conselheiro ao acionista que o elegeu e sua vinculação às orientações de voto por ele impostas são limitadas por dois aspectos principais

Nem o regime monárquico dos acordos de acionistas em sociedades por ações brasileiras está a salvo contra a revolta da lógica, do bom senso e da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico.

Por ser um instrumento típico, com regramento personalizado e ao qual se confere execução específica de obrigações, o acordo de acionistas é peça fundamental no quebra-cabeça societário montado por advogados, assessores e executivos, especialmente quando necessário para garantir a higidez de um bloco de controle e/ou salvaguardar os direitos de minoritários relevantes.

Tais acordos estabelecem, dentre outras matérias, o exercício do direito de voto dos acionistas e dos conselheiros por eles eleitos nas deliberações societárias de suas companhias. Em suma, os conselheiros, apesar do alto prestígio (e, por vezes, alta recompensa), acabam sendo nada mais que marionetes dos acionistas que lhes elegeram, votando nas matérias submetidas às suas apreciações sempre de acordo com as orientações previamente definidas por seus ‘chefes’.

Além dessa medida nos levar a questionar a efetiva necessidade (e legalidade) de mantermos conselhos e conselheiros desse tipo, concluímos que a atuação do conselho nesses casos é apenas “para inglês ver”, sendo este somente um braço invasivo dos acionistas na gestão da companhia.

Acionistas signatários de acordo (ou monarcas absolutistas, como preferirem) usam esses contratos para prender os conselheiros em uma Bastilha moderna, por meio da qual poda-se qualquer tipo de autonomia e julgamento dos conselheiros, esvaziando, ainda, qualquer contribuição e geração de valor que o conselho pudesse trazer à companhia. Isto, por si só, já é uma grande pena, porém, agrava-se ainda mais quando os mandos que os presos políticos tem que exercer quebram a lei.

A boa governança corporativa já comprovou que quando conselheiros não cumprem suas obrigações de fixar apropriadamente a orientação dos negócios e de fiscalizar a gestão dos diretores da companhia, todos perdem. Por isso, há cada vez mais reivindicações para conselheiros (e conselhos) independentes em nossas companhias.

Agora, até a Bastilha caiu, então há salvação. A submissão do conselheiro ao acionista que o elegeu e sua vinculação às orientações de voto por ele impostas são limitadas por dois aspectos principais.

Primeiro, os deveres e responsabilidades dos administradores obrigam os conselheiros a agirem com diligência e lealdade à companhia, com objetivo de lograr os fins e o interesse desta, do bem público e da função social da empresa.

Se cumprir a ordem do chefe resulta em descumprimento do dever fiduciário do administrador, o administrador tem de estar autorizado para descumprir a orientação previamente definida e se portar com o cuidado e diligência que lhe é esperado.

Segundo, nos termos do art. 139 da Lei das S.A., as atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto. No esquema de voto de cabresto montado pelos nossos agentes de mercado, o conselheiro vira um mero longa manus do acionista que o elegeu e, mesmo formalmente existindo deliberação do conselho, fato é que suas atribuições e poderes foram transferidos aos acionistas. Portanto, a existência de conselhos de administração pro forma não são somente indesejáveis (pois acarretam em custos, sem agregar qualquer valor), como também são ilegais.

Visto tudo isso, há de se ficar claro que o poder dos acionistas sobre os conselheiros e a intimidação coercitiva dos acordos de acionistas aplicáveis às nossas companhias tem limites, sim. Nos termos da lei, acionistas não podem irrestritamente adentrar a gestão da companhia e tomar-lhe as rédeas e, ao mesmo tempo, conselheiros não podem se esquivar de suas responsabilidades fiduciárias com o argumento de que estão agindo sob mando de outrem ou nos termos de um acordo de acionistas.

Os conselheiros não são mais presos políticos e a Bastilha não mais está de pé, então é esperado e exigido dos administradores que fiquem de olho aberto para as mensagens que transmitem em nome de seus mandantes, sob pena de serem responsabilizados por seus atos.


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