Em 13 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.254/2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) concedendo remissão tributária para bens e direitos obtidos de maneira lícita e remetidos ao exterior por residentes ou domiciliados no Brasil, além da extinção da punibilidade dos crimes conexos que especifica. Embora […]
Coluna do Tauil & Chequer
A Lei nº 13.254/2016 e a regularização de recursos no exterior
Pode-se esperar do MPF a busca de fragilidades jurídicas que possam ser questionadas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login