Coluna do Tauil & Chequer

novo CPC

A condenação da Fazenda em honorários advocatícios

Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015

Pixabay

Todo mundo em algum momento da vida já ouviu alguém falar com certa naturalidade que determinada lei “não pegou”. Como profissionais do meio jurídico, sabedores da complexidade e significado de um processo legislativo, não podemos deixar que o país tenha leis eficazes e outras não.

Dentre tantas novidades do Código de Processo Civil de 2015 – “CPC 2015”, uma das novidades foi a nova sistemática de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. No entanto, após mais de um ano de sua entrada em vigor, a prática tem revelado que a mudança, que visou tornar a questão objetiva, não está sendo devidamente aplicada pelo Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil de 1973 – “CPC/1973” reservava o tema ao artigo 20, §4º, o qual, não só cuidava das hipóteses em que a Fazenda Pública era condenada, mas também se destinava às causas de pequeno valor; de valor inestimável; e daquelas em que não havia condenação. Nesses casos, a fixação dos honorários deveria ser de forma equitativa e feita pelo juiz com base nos famosos critérios: grau de zelo do profissional; o lugar da prestação de serviços; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Impossível não verificar aí um certo grau de subjetividade, passível de gerar situações nada equânimes a depender das convicções dos Magistrados. Não à toa, essa questão foi ao longo dos anos muito discutidas nos Tribunais.

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No CPC/2015 o tema recebeu uma abordagem diferente. Especialmente à Fazenda Pública, foram destinados os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, todos do artigo 85.

Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a regra geral é de que a condenação em honorários variará entre 1 e 20%, calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na forma do artigo 85, §3º. Não sendo possível mensurar o proveito econômico ou não havendo condenação principal, o artigo 85, §4º, III, prevê que o cálculo será feito sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Os parágrafos subsequentes estabelecem normas gerais, como, por exemplo, a adoção das faixas de forma progressiva, conforme o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Os percentuais aplicáveis reduzem à medida em que os valores envolvidos aumentam (artigo 85, §5º).

Não há dúvidas de que os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º são específicos para causas que envolvem a Fazenda Pública. Quer parecer que o legislador promoveu tais alterações para evitar distorções, quer a maior ou a menor, na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Apesar de tais mudanças na redação, não tem sido incomum a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública com base naquela apreciação equitativa que era feita com base no já mencionado artigo 20, §4, do CPC/1973. Dessa vez, os Magistrados justificam essa aplicação no artigo 85, §8º, do CPC/2015. Há um equívoco aqui.

Talvez o que muitos ainda não tenham reparado é que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 separou o tratamento destinado às causas envolvendo a Fazenda Pública daquelas gerais de pequeno valor; de valor inestimável; ou sem condenação. O CPC/2015 esgota o tratamento a ser dado às causas envolvendo a Fazenda Pública nos parágrafos 3º ao 7º do artigo 85 do CPC/2015.

De fato, o § 8º, do artigo 85, do CPC/2015, tal como o artigo 20, §4º, do CPC/1973, determina a fixação dos honorários, pelo juiz, por apreciação equitativa de acordo com os mesmos critérios (grau de zelo do profissional; o lugar da prestação de serviços; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A diferença crucial entre eles é que o artigo 20, § 4º do CPC/1973 era aplicável à Fazenda Pública, enquanto o artigo 85, § 8º, do CPC/2015 não é.

Não é por acaso que o CPC/2015 traz norma específica para as causas envolvendo a Fazenda Pública para quando não for possível precisar o benefício econômico (artigo 85, §4º, inciso III). E lá, como dito, fala-se em condenação com base no valor da causa e não em apreciação equitativa.

Sabemos que a Fazenda Pública, em realidade, é toda a sociedade e não devemos buscar aberrações nas condenações em honorários advocatícios. Mas a norma objetiva tem – ou deveria ter – como efeito desestimular a Fazenda Pública a judicializar questões perdidas, ajuizar execuções incertas, inexigíveis e/ou ilíquidas e recorrer irracionalmente. Essas são práticas comuns que, também, prejudicam os cofres públicos e, por conseguinte, toda sociedade.

É preciso que o Poder Judiciário aceite a mudança e perca os velhos hábitos. A Lei existe e tem que “pegar”.


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