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Das alterações contenciosas do quadro de sócios

Anotações sobre a exclusão de sócio de sociedades empresárias

Seja em tempos de prosperidade econômica, seja em tempos de crise empresarial, a mudança forçada no corpo de sócios sempre se apresenta como um dos maiores e mais relevantes temas no mundo do contencioso societário. Em grandes linhas, este artigo trata da exclusão de sócios de sociedades empresárias, em virtude da relevância prática desta figura, e das recorrentes discussões travadas sobre este tema. As anotações aqui constantes têm por objetivo trazer mais clareza sobre o tema e apresentar o horizonte de possibilidades à disposição de empresários, quando estes se encontrarem em situações de stress irreconciliável com seus sócios.

Os mecanismos disponíveis, nos termos do ordenamento pátrio, para expulsar sócios da composição social de sociedades empresárias, resumem-se em dois, quais sejam, a possibilidade de se excluir sócios extrajudicialmente, conforme o disposto nos documentos societários da empresa em questão, ou a necessidade de utilizar-se da via judicial para efetivar a exclusão.

Nos termos do artigo 1.085 do nosso Código Civil, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social de determinada sociedade, entender que um dos membros do quadro de sócios está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, estes poderão excluir o sócio infrator, desde que tal hipótese de exclusão esteja prevista no contrato social da sociedade e seja garantido ao sócio infrator direito à informação e defesa perante os demais1.

Verifica-se que a estrutura mínima do artigo analisado impõe os seguintes requisitos formais para sua utilização em qualquer caso prático de exclusão de sócio, quais sejam: (i) deliberação contando com votos afirmativos da maioria dos sócios, representando mais da metade do capital social; (ii) ato cometido pelo sócio infrator que efetivamente (ii.a) ponha em risco a continuidade da empresa; e (ii.b) seja de inegável gravidade; (iii) previsão expressa no contrato social; e (iv) cientificação do sócio infrator, concedendo-lhe o apropriado direito de defesa2.

Por esta via, conforme autorizado pelo próprio Código Civil, a exclusão de sócio se dá mediante mera alteração de contrato social, a qual deve, subsequentemente, ser arquivada perante o Registro de Comércio aplicável. Isso apresenta significativa vantagem na implementação do procedimento, haja vista a economia de tempo e dinheiro de todos os envolvidos na exclusão.

Ademais, sendo os sócios precavidos quanto a esta possibilidade, os documentos societários podem prever disposições complementares aos termos constantes da legislação, para mitigar riscos de disputas futuras, quando da implementação de eventual procedimento desta natureza.

Exemplos de cláusulas que podem ser incluídas para tal fim são: (i) melhor delimitação do que poderá ser considerado como ‘atos de inegável gravidade e que colocam risco a continuidade da empresa’, a fim de dar concretude ao conceito abstrato da norma; (ii) definição a priori do preço a ser pago ao sócio excluído; e (iii) definição de procedimento extrajudicial para discussões entre os sócios, definição do preço e pagamento dos haveres devidos.

Quando, por outro lado, os documentos sociais da empresa não determinam, anteriormente ao início do conflito, a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócios, resta, ainda, a possibilidade para implementação de tal mecanismo por meio de ação judicial, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil que determina que: “pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente3.

Em grande parte, os requisitos normativos dos artigos explicitados acima se assemelham e têm hipóteses de incidência em situações fáticas similares, salvo, por óbvio, a diferença deste requerer tutela judicial para legitimar a exclusão do sócio aplicável, enquanto aquele exige apenas observância ao direito de defesa e a formalização por meio de um ato societário.

A grande maioria dos conflitos e discussões concernentes à exclusão de determinado sócio refere-se à definição do que caracteriza, efetivamente, um ato suficientemente grave que pode ter como consequência a retirada forçada de tal sócio do quadro social de sua empresa. Os casos dos Tribunais nacionais que tratam o tema atêm-se muito mais a outros aspectos, e, o conceito de ‘falta grave’ ou ‘atos de inegável gravidade’ que colocam em ‘risco a continuidade da empresa’ ainda permanecem sem balizamento jurisprudencial significativo.

Parece, no entanto, que, apesar da indefinição acerca do rol de atos específicos que a priori qualificam-se como causa suficientemente grave para resultar na exclusão de sócio, um teste incontroverso para tal enquadramento seria a avaliação acerca da consequência de referido ato e se, nos termos da Lei, este ato ‘põe em risco a continuidade da empresa’. Ou seja, mesmo que determinado ato praticado por um sócio seja de ‘inegável gravidade’, se este não compromete a empresa a ponto de pôr em risco sua sobrevivência, entende-se que o sócio infrator não estaria sujeito à exclusão4.

Cumpre pontuar, ainda, que os Tribunais nacionais já adotaram posição consolidada em uma hipótese que isoladamente não é considerada causa para exclusão de sócio, esta sendo: a quebra do affectio societatis. Mesmo em empresas que contam com o caráter pessoal de seus sócios, entende-se que a falta de vínculo entre seus sócios é suficiente apenas para legitimar o pedido de retirada do próprio sócio, em relação à sociedade, não sendo suficiente, no entanto, para que referido sócio seja forçadamente retirado do quadro de sócios5.

Outro tema anteriormente controverso, porém, que fora agora pacificado pelos Tribunais refere-se ao campo de aplicação do dispositivo constante do Código Civil. Discutia-se se este normativo, e os termos e critérios nele constantes, seriam aplicáveis tão somente com relação às sociedades limitadas. De acordo com decisão proferida no STJ6, caracterizada uma sociedade por ações de capital fechado como tendo caráter personalíssimo, ou seja, a sua formação se deu em virtude da existência de affectio entre seus acionistas, sendo referida sociedade “circunstancialmente” anônima e, dessa forma, passível de ser dissolvida parcialmente, nada mais justo que aplicar os mesmos ditames e critérios para exclusão de sócios aplicados às sociedades limitadas, conforme previstos no Código Civil.

Em conclusão, situações de extremo stress na relação de sócios podem ter como desfecho a tentativa de excluir determinados membros da composição social da empresa, que estejam prejudicando a preservação da sociedade. Para que, uma vez encarada situação desse tipo, não existam surpresas ou controvérsias desnecessariamente desgastantes, os sócios precisam usar os momentos de harmonia para delimitar regras claras aplicáveis sobre o que serão os gatilhos para exclusão e o procedimento que então será aplicado.

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1 Art. 1.085, Código Civil: “Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo Único: A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

2 Nesse sentido, STJ RE 1.459.190-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/12/2015.

3 Art. 1.030, Código Civil: “Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

4 Nesse sentido: “a quebra do dever contratual de tal gravidade que poderia ensejar o desmantelamento da própria empresa”. STJ, REsp 1.286.708/PR, 2011.

5 Nesse sentido: (i) Enunciado 67 do CEJ: “A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade”; e (ii) STJ-RT 914/573: 3ª T., REsp 1.129.222: “Para a exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra”, dentre outros.

6 STJ-4ª T., REsp 917.531, Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.11.11, DJ 1.2.12.

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