Fernanda Rezemini Cardoso
Luis Guilherme Aidar Bondioli
Ricardo Peres Freoa
A penhorabilidade de quotas ou ações de sociedades personificadas foi amplamente discutida em décadas passadas, tendo ao final prevalecido o entendimento pela sua admissibilidade, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens[1] para o cumprimento das suas obrigações e não há ressalva legal que exclua essas participações societárias da responsabilidade patrimonial (arts. […]