Coluna do Milton Seligman

Políticas Públicas

Além de inconstitucional, esconder dados é burrice

Ato só pode ser fruto de má-fé ou incapacidade para exercer o cargo

esconder dados
Presidente Jair Bolsonaro durante reunião com a Deputada Carla Zambelli (PSL:SP) e empresários do estado do Ceará (videoconferência) / Crédito: Marcos Corrêa/PR

Não há qualquer dúvida de que um órgão público maquiar ou simplesmente esconder dados é inconstitucional. Eu poderia aqui escrever um artigo inteiro sobre isso, mas deixo a didática explicação do ministro do STF Alexandre de Moraes, ao determinar que o Ministério da Saúde voltasse a publicar os números consolidados sobre a Covid-19 no Brasil: “O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”.

Resolvida de forma rápida essa questão legal – que de polêmica não tem nada – vamos ao ponto que me parece também relevante. Além da evidente inconstitucionalidade, tentar esconder ou falsear dados públicos é o maior erro que um gestor público pode cometer. É um ato que ignora as melhores práticas consagradas em termos de políticas públicas e, portanto, quando acontece só pode ser fruto de má-fé ou incapacidade para exercer o cargo.

Explico, me espelhando no didatismo de Alexandre de Moraes: uma estratégia de governo bem desenhada tem por base evidências. A ausência de dados atrapalha a eficácia de ações de governo, impede a avaliação de programas de estado e pode incorrer em crime de responsabilidade.

Em termos bem gerais, o ciclo de uma política pública começa quando o problema a ser enfrentado transforma-se em prioridade e passa a fazer parte da agenda governamental. Independentemente do tipo de questão – uma pandemia (para não irmos longe), o saneamento básico, o equilíbrio fiscal ou a implementação do sistema 5G – a agenda política de um governo é definida pelas prioridades aceitas pelas forças políticas hegemônicas.

Composta essa agenda de prioridades, a fase seguinte é a identificação das causas dos problemas que se deseja eliminar. E como se faz isso? Estudando os dados disponíveis! O gestor deve detalhá-los, analisá-los profundamente com o objetivo de, cientificamente, encontrar as raízes dos problemas.

O próximo passo é o projeto e desenho da estratégia a ser adotada. A equipe de técnicos governamentais pesquisa soluções existentes pelo mundo e escolhe aquela que parece ser a mais adequada. Mas, de novo, como se faz isso? Estudando evidências e dados! Fundamentais até para entender as necessidades de adaptação para a realidade local.

Com a solução já projetada, a nova etapa do ciclo é a escolha dos indicadores de controle e avaliação, antes que o programa governamental seja implementado. Esse processo tem por objetivo informar a sociedade as metas mensuráveis da estratégia e permitir que essa acompanhe o seu desenvolvimento. Permite também que, posteriormente, o programa possa ser avaliado. Em outras palavras, construir as bases para um consenso social sobre o que vamos implementar.

A fase seguinte é a implementação propriamente dita e a gestão de seu dia a dia, pelos organismos de governo.

Finalmente, chega-se à fase de avaliação com as decorrentes propostas de correção de rumo e melhorias. A tarefa é possível pois os indicadores (dados!) foram escolhidos anteriormente e, obviamente, há direito legal de acesso as informações.

Sendo um ciclo, o processo volta para a agenda de governo que, possivelmente, terá novas prioridades.

Fica claro que todo esse processo somente poderá ser realizado se os dados estiverem disponíveis e o acesso a eles liberado aos pesquisadores e jornalistas, para que possam, cada um a seu modo, fazer uso dos mesmos em benefício da sociedade.

Explico, de forma simplificada o ciclo de construção, execução e controle de uma política pública para confirmar o título deste artigo: além de não estar alinhada com nossos princípios constitucionais, a prática de esconder dados relevantes joga contra o gestor público que (imagina-se de boa fé), busca uma solução para o problema que quer resolver. Desinformar é, portanto, uma grande burrice institucional.