STF
Sobre decisão do STF que entendeu que ICMS não pode compor base de cálculo do PIS e da Cofins
Após intensos debates e muita expectativa, o STF reafirmou no caso Imcopa, em sede de repercussão geral, o entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, consolidado desde 2006 no caso Auto Americano. O próximo passo será a discussão do pedido da União de modulação dos […]
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Cristiane Romano
Vivian Cintra Athanazio