Camila Galvão
Diogo Martins Teixeira
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 102/2016, na qual foi analisada a caracterização de operação de importação por encomenda. A importação por encomenda é aquela em que uma pessoa jurídica importa produtos, adquirindo-os com recursos próprios, a fim de revendê-los a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de […]