Marcelo Fortes Giovannetti
Fernando Munhoz Ribeiro
Alvo de intensos debates nos Tribunais e também na academia, o tema dos efeitos da jurisprudência superveniente sobre decisões já transitadas em julgado põe na mesa de discussões fundamentos importantes do Estado Democrático de Direito. As considerações a seguir restringir-se-ão à sua análise na esfera tributária. A Constituição Federal de 1988 (“CF”) possui extensa disciplina […]