Coluna do Machado Meyer

Direito Tributário

Coisa julgada em matéria tributária

Os efeitos da jurisprudência superveniente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

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Alvo de intensos debates nos Tribunais e também na academia, o tema dos efeitos da jurisprudência superveniente sobre decisões já transitadas em julgado põe na mesa de discussões fundamentos importantes do Estado Democrático de Direito. As considerações a seguir restringir-­se-­ão à sua análise na esfera tributária.

A Constituição Federal de 1988 (“CF”) possui extensa disciplina do “Sistema Tributário Nacional” e umas das principais consequências é o constante questionamento da constitucionalidade de dispositivos que modificam a legislação tributária. Isto resulta na necessidade de apreciação das matérias pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), competente que é para decantar a palavra final quanto à conformidade do novel preceito à CF.

Não são raros os casos em que, antes mesmo de o tema ser apreciado pelo STF, certa decisão transita em julgado, cujo resultado é a estabilização da relação jurídico­tributária entre o contribuinte que foi parte na ação e o ente federativo respectivo.

Contudo, o debate surge quando o STF, muito tempo depois, decide e pacifica o entendimento sobre a questão em sentido antagônico à decisão transitada em julgado em outros processos. Bons exemplos dessa situação são os casos envolvendo (i) a constitucionalidade da lei que instituiu a CSLL e (ii) o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero.

Este é o elemento que faz nascer a discussão.

O primeiro ponto controvertido é quanto ao instrumento disponível na tentativa de fazer cessar a produção dos efeitos da coisa julgada formada no processo individual. O CPC (art. 485) estabelece que a Ação Rescisória é o mecanismo a ser utilizado. Todavia, ao cotejar as hipóteses de cabimento dessa ação, não há correspondência com as circunstâncias em foco, visto que a sedimentação superveniente da jurisprudência em sentido contrário ao da decisão passada em julgado não autoriza o seu manejo. No julgamento do Recurso Extraordinário no 590.809 (DJ 21/11/2014), na sistemática da repercussão geral, o STF assentou que a Ação Rescisória não pode ser utilizada como mecanismo para uniformização de jurisprudência, visto que afronta a garantia constitucional da coisa julgada e a alteração da jurisprudência sobre determinado tema não é fundamento autorizador da propositura desse tipo de ação.

Tal precedente é de grande importância porque, invariavelmente, as Ações Rescisórias fundadas em modificação jurisprudencial invocam como hipótese permissiva a suposta violação literal de disposição legal (inc. V). O frágil argumento, ao nosso sentir, seria o de que a consolidação do entendimento em certa linha de raciocínio implicaria, necessariamente, a conclusão de que a posição contrária, mesmo que pretérita, afrontou o preceito legal.

Não é exagero recordar que as normas jurídicas decorrem de textos interpretados. Várias são as construções interpretativas que se pode atribuir a um mesmo texto, conforme as convicções e ideologias adotadas pelo intérprete. O que se espera, todavia, é que as diferentes normas jurídicas “construídas” estejam em consonância com o Ordenamento Jurídico no qual estão inseridas, em especial à finalidade colimada pela CF. Ademais, a evolução da sociedade acarreta, do mesmo modo, uma forma diferente de compreender e interpretar os textos, a qual deve estar em sintonia com os seus anseios naquele instante, a despeito de o fim objetivado quando da sua elaboração tenha sido outro. Pertinente asseverar que o STF, periodicamente, tem a sua composição modificada, o que justifica a alteração da sua jurisprudência. Portanto, desde que sejam razoáveis e proporcionais, bem como atendam aos ditames da CF, as diferentes interpretações de um mesmo texto são aceitáveis e compatíveis com o ordenamento.

Neste particular, o STF (julgamento do RE 590.809) reforçou que, se a decisão rescindenda refletiu uma das interpretações possíveis no momento em que foi proferida, a hipótese de violação à disposição legal não pode ser invocada. A posição do STF é digna de elogios, uma vez que as alterações jurisprudenciais, quando decorrem da consolidação da interpretação acerca de um mesmo dispositivo, dentre as várias possíveis, não podem ter efeitos retroativos. Destarte, pretender atribuir efeitos retroativos à decisão que pacifica a interpretação de certo dispositivo legal, antes interpretado por várias Cortes em diferentes possíveis linhas, é afronta à segurança jurídica.

Aspecto também relevante é o concernente aos efeitos da posterior decisão do STF que externa posição contrária à coisa julgada. Defensores de uma linha de raciocínio sustentam que, tão logo seja proferida a decisão pelo STF, a eficácia desse comando sobre aquelas relações jurídicas respaldadas em coisa julgada divergente seria imediata e automática. Em outras palavras, independentemente da rescisão do julgado – pela via da Ação Rescisão e se presente alguma das hipóteses de cabimento – a coisa julgada deixaria de produzir efeitos naquele instante.

Entretanto, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 730.462 (DJ 08/09/2015), também afetado pela repercussão geral, definiu importantes critérios no tocante à observância de suas decisões: (i) a eficácia normativa de suas decisões que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade é a de manter ou excluir o dispositivo do sistema; e, (ii) a eficácia executiva diz respeito ao efeito vinculante para os atos administrativos e judiciais supervenientes, cujo parâmetro é a data de sua publicação.

Este recente precedente não tratou especificamente de relações de trato sucessivo, como as obrigações tributárias, mas esclarece que um novo posicionamento não tem o condão de afetar relações já estabilizadas pela coisa julgada. Isto porque, na medida em que o sistema brasileiro caminha na direção do maior fortalecimento e prestígio da jurisprudência como forma de alcançar a segurança jurídica e a celeridade na resolução de conflitos, os casos já decididos não serão afetados, mas aqueles ainda em curso deverão, obrigatoriamente, seguir a jurisprudência prevalecente.

Tal tendência é consentânea com o atual o momento histórico na seara processual, no qual alguns mecanismos (repercussão geral, súmula vinculante, etc.) tem sido introduzidos com o escopo de dar mais efetividade ao processo e, consequentemente, às decisões, privilegiando e fortalecendo o papel da jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente do STF.

As decisões apontadas nos permitem afirmar que, uma vez estabilizada a relação jurídico-­tributária entre determinado contribuinte e o fisco, com a definição do suporte legislativo a ser observado, a superveniente modificação jurisprudencial não possui força para atingi­la. Ao revés, o quadro protegido pela perenidade da coisa julgada projeta seus efeitos para o futuro enquanto dada relação jurídico­tributária estiver fundamentada no preceito objeto de apreciação naquela decisão. Em outras palavras, somente futura modificação legislativa, cuja consequência seja a alteração dos fundamentos justificadores do nascimento de nova obrigação tributária, teria o condão de afetar a relação protegida.

Para arrematar, temos certo que as recentes decisões do STF, acima apontadas, são elementos preciosos na tentativa de resolver a interminável disputa entre contribuintes e fisco no que concerne aos efeitos da coisa julgada em matéria tributária e sua compatibilidade com a jurisprudência superveniente, na medida em que estabelecem (i) os critérios quanto à produção dos efeitos de suas decisões e que, (ii) apesar de a Ação Rescisória ser o instrumento previsto no sistema para a desconstituição da coisa julgada, este instrumento não objetiva a uniformização da jurisprudência e a sedimentação superveniente da jurisprudência em sentido contrário ao da decisão passada em julgado não autoriza o seu manejo.

 


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