CADE

Regulação concorrencial ex-ante e inovações disruptivas

Duas formas das políticas públicas de concorrência

Cade, fachada do Cade, JOTA Imagens

As políticas públicas de concorrência, a serem delineadas, no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira (CFB) podem se materializar de duas formas: pela regulação da matéria concorrencial de um determinado setor diretamente por lei, ou pelo exercício do poder regulamentar (delegado também por lei); e pela prevenção (análise dos atos de concentração) e […]

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