O crime não (mais) compensa. E a cobrança ilegal de tributos?

Tributo inconstitucional é inconstitucional e ponto

A maioria de nós nunca imaginou ver empresários ricos e políticos poderosos atrás das grades no Brasil, devolvendo fortunas em recursos públicos que desviaram para seus bolsos e de seus comparsas.

Hoje, investigações varrem a sujeira da corrupção, não para baixo do tapete, mas para as devidas lixeiras e presídios. Isso somente aconteceu e continuará por força e talento de policiais, procuradores da República, promotores de justiça e magistrados dispostos, competentes, imparciais e corajosos.

A mensagem de conforto para toda a sociedade brasileira é: “O crime não (mais) compensa, mesmo o de colarinho branco. Não tenha medo, denuncie, cobre providências das autoridades e medite bastante antes de ir à urna eleitoral.

Infelizmente, recado semelhante não vem sendo dado pelo Judiciário quando a missão é aplacar a sede arrecadatória fiscal ilegítima do poder público federal, estadual e municipal.

Como sabemos, é antiga a prática abominável do Estado de instituir e majorar tributos de todas as espécies sem suporte legal, para encher seus cofres. Sequer entrega à sociedade as contrapartidas merecidas e adequadas. Por isso, uma infinidade de contribuintes se vê obrigada a bater às portas do Judiciário para evitar desembolso de dinheiro com tributos exigidos ilegalmente, inconstitucionalmente. Após longas demandas judiciais, alguns têm sucesso, outros não, dependendo da convicção de cada magistrado ou órgão julgador.

O sistema jurídico brasileiro tem o remédio para não perpetuar esse tratamento diferenciado. No topo da pirâmide do Judiciário foi depositada a competência para uniformizar a jurisprudência e proteger o contribuinte sob o manto das garantias e direitos assegurados pela Constituição Federal, entre outras normas.

Contudo, não bastasse a enorme longevidade dos processos judiciais, convivemos com frequentes mudanças de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) geradoras de insegurança jurídica e instabilidade para cidadãos e empresas.

Mais grave ainda a postura sempre favorável ao fisco de alguns ministros e órgãos fracionários colegiados (turmas e seções), firmes na equivocada premissa de proteger o interesse público ao decidir pela licitude e constitucionalidade de determinadas cobranças tributárias.

Ora, permitir que os cofres públicos sejam recheados com tributos indevidos não é proteger o interesse público, mas o oposto. Significa referendar a subtração ilegal de recursos dos contribuintes, da economia, os quais seriam transformados em riquezas, circulariam na sociedade em mercadorias e serviços, e de toda forma abasteceriam as burras públicas, só que legitimamente por meio de outros tributos corretos.

Mas o STJ e o STF têm se curvado às alegações dramáticas e assustadoras dos procuradores das fazendas públicas, que bradam das tribunas as situações difíceis das finanças e economias dos entes estatais, cuja manutenção e recuperação dependeriam deste ou daquele tributo em debate; seriam bilhões de reais em jogo. É um argumento não jurídico que impressiona os menos atentos, mas de grande fragilidade, pois duas simples perguntas o desmantelam: o fim social legitima a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da cobrança tributária? Fosse a administração pública mais eficaz na gestão administrativa e financeira estaria assim deficitária? As respostas são negativas.

No primeiro semestre deste ano, acompanhávamos sessão da Primeira Seção do STJ, quando um procurador da Fazenda Nacional, em sua sustentação oral, teve o desrespeito de ameaçar o Colegiado (e a todos) afirmando que se a cobrança de tal tributo fosse impedida por aquele, a União não ficaria sem a receita bilionária e lançaria mão de nova majoração, novo tributo. Lamentavelmente, não teve a devida reprimenda por parte dos ministros, nem resposta compatível do advogado que o sucedeu na tribuna.

Essa conduta dos procuradores públicos tem sido exitosa, obtendo até tratamento não isonômico pelo STF na modulação de efeitos de decisões que declaram a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de normas legais, prestigiando as fazendas públicas em detrimento dos contribuintes. Dois exemplos práticos comprovam a afirmação.

Primeiro: o Plenário do STF reformulou entendimento das duas Turmas e julgou legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Em fevereiro deste ano, indeferiu o pedido de modulação dos efeitos da decisão. Assim, a tese reformulada contra os contribuintes pelo STF deve ser aplicada também às importações realizadas antes da decisão.

Segundo: em sentido diametralmente oposto, em outubro último, o STF fixou a seguinte tese favorável aos contribuintes: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” Contudo, supostamente escudado na proteção do interesse público, o STF modulou os efeitos para que a tese seja aplicada apenas para o futuro.

Ora, salvaguardar o interesse público não significa proteger o poder público, mas resguardar a coletividade, especialmente num país em que o poder público gere muito mal, sem controle eficaz, os trilhões de reais de arrecadação tributária.

Devemos cobrar nosso Judiciário que, assim como está obrigando os criminosos condenados a devolver fortunas aos cofres do erário, faça os entes públicos ressarcir os tributos cobrados com base em normas inconstitucionais, ilegítimas, reparando o mal causado à sociedade, aos contribuintes. Tributo inconstitucional é inconstitucional e ponto. Admitir a constitucionalidade mesmo por tempo determinado é dizer ao poder público que a cobrança ilegítima de tributos compensa.

Não é momento de silêncio, acovardamento e resignação dos advogados que militam nas diversas instâncias. Defendamos com ainda mais vigor e técnica jurídica os direitos de nossos clientes contribuintes, e nossos próprios, ou viveremos a cena do trecho mais famoso do poema “No caminho com Maiakóvski”, de Eduardo Alves da Costa:

Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada.

Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.

As instituições brasileiras, entre elas o Judiciário, vêm mostrando que merecem crédito. O Brasil se sacode para se livrar de males que o afligem há séculos. Façamos as nossas partes, sigamos trabalhando árdua e honestamente em busca do bem de todos, para em breve reescrevermos este artigo, dessa feita com o título “Crime e tributo ilegal não compensam”.

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