Banco Central
Benefícios trazidos pela lei parecem ainda ser poucos frente às dúvidas que existem quanto a sua aplicação
A Lei nº 13.506 (“Lei”) foi promulgada em 13 de novembro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2017, data que entrou em vigor, criando tipificações para certas condutas que passam expressamente a ser consideradas ilícitos administrativos e trazendo novas regras para o processo administrativo sancionador na esfera […]
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Cássia Monteiro Cascione