Licitação

Inaplicabilidade de licitação nas empresas estatais

A hipótese do Art. 28, § 3º, da Lei 13.303

acordo
Imagem: Pixabay

1. O regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito A exploração estatal de atividades econômicas em sentido estrito (i.e. atividades não qualificadas como serviço público) é incompatível com uma posição jurídica de superioridade em relação aos demais agentes privados que atuam no mesmo mercado. Se o Estado optar por desenvolver […]

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