Coluna do Justen

Coluna do Justen

Centenário de nascimento de Hely Lopes Meirelles

O Lançamento de O Direito Administrativo na Atualidade

1) Homenagem a Hely Lopes Meirelles

No dia 5 de setembro de 2017, Hely Lopes Meirelles teria completado cem anos de vida. A data motivou homenagens e meditações sobre a sua trajetória e o profundo impacto que seu exemplo e sua obra provocam no direito público brasileiro.

A produção monumental de Hely Lopes Meirelles, modelo de profundidade, concisão e abrangência, orientou o desenvolvimento da Administração Pública no Brasil no período de sua consolidação como estrutura organizada. Entre outros tantos exemplos de que se poderia cogitar, todo o sistema de licitações e contratos administrativos no Brasil é até hoje fundado em soluções concebidas com genialidade e sentido prático por Hely Lopes Meirelles.

Talvez a melhor homenagem que se pudesse prestar a um jurista da sua dimensão seja a de que temos o privilégio de participar, em face da generosidade e do entusiasmo inesgotáveis de Arnoldo Wald: a obra coletiva O Direito Administrativo na Atualidade: Estudos em Homenagem ao Centenário de Hely Lopes Meirelles, coordenada por Arnoldo Wald e pelos signatários desta nota. A obra foi lançada pela editora Malheiros em São Paulo poucos dias depois do centenário, em 18 de setembro de 2017, como parte do seminário em homenagem ao jurista organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela Academia Paulista de Direito Administrativo (APDA).

Como seria de se esperar pelo apreço que produz o homenageado e pela relevância deste momento para o direito público brasileiro, a obra de mais de 1.200 páginas foi rapidamente produzida com 72 artigos escritos por 84 autores, entre eles alguns dos mais representativos juristas, magistrados, pensadores e profissionais do direito brasileiro. Tal como a produção de Hely Lopes Meirelles, cobre uma vasta área do conhecimento jurídico e imensa variedade de temas. O título remete ao da obra mais conhecida do homenageado – Direito Administrativo Brasileiro – e pretende inspirar o leitor a uma reflexão sobre a construção do direito administrativo da atualidade e as perspectivas de sua evolução.

2) A apresentação dos Coordenadores

A obra contém um registro dos propósitos dos Coordenadores ao provocar a comunidade do direito público brasileiro a produzir o documento que marca esta homenagem com o esforço dos que aprenderam com as lições e o exemplo do jurista. Reproduzimos aqui a apresentação dos Coordenadores, que integra a obra sob o título “O Centenário de Hely Lopes Meirelles” e é subscrita por Arnoldo Wald, Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira:   

A publicação da 42ª edição do Direito Administrativo Brasileiro e da 37ª edição do Mandado de Segurança de Hely Lopes Meirelles levou os seus amigos a homenageá-lo, como uma meditação a respeito dos vários aspectos do Direito na segunda década do nosso século, reunindo artigos de magistrados, professores e advogados, especializados nas diversas áreas do Direito, que comungam na admiração que lhes inspira a obra e na estima que têm pelo Jurista que tanto influenciou o nosso Direito Público, nos últimos 50 anos.

Sem cometer injustiça, é possível afirmar que o Direito Administrativo do nosso País no século XX se dividiu em dois períodos: o anterior e o posterior à obra de Hely Lopes Meirelles. O seu livro marcou uma época na evolução da doutrina por sua sistemática, clareza de exposição, riqueza de informação e constante atualização, que se tornou, para o autor, uma verdadeira obrigação, perante a comunidade. O espírito de síntese, o exame das questões mais polêmicas e a vontade de apresentar soluções práticas e equitativas, fizeram com que o autor pudesse oferecer, às várias gerações de magistrados, advogados, estudantes e estudiosos do Direito, critérios seguros para o julgamento das questões, a defesa dos interesses coletivos e individuais e a compreensão global do Direito e de sua função social.

Por outro lado, na sua excelente monografia sobre Mandado de Segurança e Ação Popular, que também está alcançando a 37ª edição, Hely conseguiu resumir e analisar, com extraordinária felicidade, toda a regulamentação vigente a respeito de dois institutos da maior importância no Direito no nosso País, que correspondem aos instrumentos privilegiados de defesa do indivíduo e da própria sociedade. Criticando tanto os abusos do Governo como os litigantes temerários que distorcem a função dos instrumentos processuais, apreciando as inconstitucionalidades, trazendo sempre em dia a experiência jurisprudencial, a monografia tornou-se o livro de cabeceira dos estudiosos tanto do Direito Administrativo como do Direito Judiciário.

Para os publicistas, Licitações e Contratos revela o panorama dinâmico e sempre renovado da nossa legislação e jurisprudência no plano federal e no estadual, enfrentando as novas situações que o Direito se viu na contingência de criar, numa fase crítica da nossa economia, quando as fórmulas clássicas se tornaram obsoletas, em virtude da inflação.

A presença de Hely, jurista polivalente, ainda se fez sentir com o seu trabalho clássico sobre Direito de Construir, o livro pioneiro sobre Direito Municipal, do qual destacou a obra intitulada Finanças Municipais, e, finalmente, com seus onze volumes de Estudos e Pareceres de Direito Público, que constituem um rico repertório de análises de casos concretos, com soluções oferecidas para quase todos os problemas básicos do nosso Direito Administrativo.

O que caracteriza Hely Lopes Meirelles foi a sua visão concreta dos fatos aos quais aplicou as normas jurídicas, atendendo tanto às minúcias da lei e da regulamentação quanto aos princípios gerais básicos que inspiram o Estado de Direito. Publicista de formação, mas também defensor enérgico e intransigente dos direitos individuais, encontrou soluções equilibradas e equitativas, na difícil arte de conciliar adequadamente os interesses do indivíduo e os da coletividade.

Ao mesmo tempo jurista e advogado, à sabedoria e cultura jurídica daquele uniu a coragem cívica serena, constante e heroica que caracterizou o causídico, impondo as fórmulas racionais e harmônicas e inovando, sempre que necessário, para garantir a prevalência da justiça e da moral. Há, assim, uma complementação natural entre os princípios básicos fixados na obra teórica e os pareceres, que atendem à dinâmica da vida. Autor clássico que respeitou as boas tradições do Direito Administrativo, que asseguram a sua continuidade no tempo, mestre Hely foi também um verdadeiro construtor do Direito, participando da chamada “engenharia jurídica”, quando introduziu, em nosso País, novas formas contratuais, como o gerenciamento, ou institucionalizou regras de justiça comutativa e de equidade, ao consagrar a teoria da recomposição dos preços, nos contratos administrativos.

San Tiago Dantas fez a adequada distinção entre os juristas que sem mantém na retaguarda do Direito, dedicando-se a meras manipulações técnicas, e aqueles que estão no front, no campo de batalha da renovação jurídica. É incontestável que a obra de Hely Lopes Meirelles, sem prejuízo da importância que adquire pelo seu caráter sistemático, o coloca entre os juristas dinâmicos conscientes do momento histórico que atravessamos, pois, defensor incansável do Estado de Direito, sempre colou a Ciência Jurídica a serviço do homem e da coletividade, considerando-a como instrumento de paz social e de realização a justiça. Neste sentido podemos vislumbrar, em Hely Lopes Meirelles, o “bom jurista” ao qual se referia Paul Roubier, o jurista engajado na luta constante pelo Direito, ou seja, pelo aperfeiçoamento das instituições e do ordenamento jurídico.

A importante participação de Hely Lopes Meirelles na elaboração de textos legislativos, sua colaboração na criação do Direito Municipal, sua preciosa e fecunda experiência de magistrado e sua presença na vida política do País, ocupando sucessivamente várias Secretarias de Estado, no Governo Abreu Sodré, complementam o quadro das atividades de quem sempre foi, essencialmente, em todos os cargos e funções que ocupou, um jurista, um defensor do homem e do Direito, ou seja, do Direito a serviço do homem.

Falando em Hely Lopes Meirelles, não há como esquecer a figura humana, pela sua simplicidade, cordialidade, fidelidade aos princípios e aos amigos, em todas as horas de sua vida, exemplo de coerência e de tolerância, de extraordinária capacidade de trabalho e de convívio dos mais agradáveis, ensinando a todos, com humildade, as lições do Direito e da vida.

Há trinta e dois anos, cerca de vinte juristas, abrangendo Ministros da Suprema Corte, professores da Faculdade de Direito da USP, membro do Ministério Público e advogados, decidiram homenagear Hely Lopes Meirelles, publicando um livro que foi editado pela Revista dos Tribunais, então dirigida por Álvaro Malheiros, intitulado “O Direito na década de 80”. Foi o reconhecimento da importância dos trabalhos de Hely pelos juristas do século passado. Hoje, a presente obra, com cerca de setenta colaboradores, representa uma visão da sua contribuição ao direito público e à defesa do cidadão, reunindo juízes, membros do magistério e advogados do século XXI, numa publicação da Malheiros, que continua editando as suas obras.

Disse Rafael Bielsa que certos povos passaram a merecer o respeito dos demais pela sua vocação de defender o direito contra o Poder Público. Poder-se-ia afirmar, completando a frase do ilustre Jurista argentino, que a criação e o desenvolvimento de mecanismos adequados de defesa dos direitos do homem contra a hipertrofia estatal engrandecem os países tanto quanto as suas mais relevantes conquistas no campo científico, industrial ou econômico. Os homens que são os catalisadores do progresso jurídico merecem, pois, a homenagem de todos nós.

3) Lançamento da obra no Superior Tribunal de Justiça

A obra será lançada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, no dia 8 de novembro de 2017.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito