Responsabilidade Civil
Uma análise sobre responsabilidade pessoal, ação de responsabilização e prescrição
1. Incidência da Lei nº 13.303 Os dispositivos da Lei das Empresas Estatais direcionaram-se a regulamentar o art. 173, §1º, da Constituição, com destaque – para efeito deste estudo – ao §1º e ao §5º. A Lei nº 13.303 regulamentou a Constituição de modo que alusão a prestação de serviço público se interpreta como referente […]
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Fernão Justen de Oliveira