Coluna do IDDD

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Como a Justiça usou as audiências de custódia para ampliar seus tentáculos

Após quatro anos do programa, o que se vê é um cenário alarmante

TJSP
Audiência de custódia em São Paulo / Crédito: Ricardo Lou/TJ-SP

Em 2015, quando as audiências de custódia foram regulamentadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para tirar do papel um compromisso internacional assumido pelo Brasil duas décadas antes, organizações da sociedade civil celebraram a possibilidade de finalmente ver em prática um mecanismo que, ao mesmo tempo, pudesse servir para filtrar a entrada de pessoas no sistema prisional e combater a violência que acontece com frequência nas abordagens policiais.

Hoje, mais de quatro anos depois, o que se vê é um cenário alarmante com impactos não só para as milhares de pessoas que são empurradas para presídios superlotados, como também para o sistema de Justiça, que conseguiu expandir ainda mais o seu controle sobre uma parcela enorme da população.

É o que atesta o mais amplo estudo já feito sobre o assunto no país. A pesquisa “O fim da liberdade: a urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, produzida pelo IDDD em parceria com equipes de pesquisa em nove estados, foi lançada na última quinta-feira (29) e indica que apenas 0,89% das pessoas que passaram pelas audiências de custódia receberam liberdade provisória sem a imposição de medidas cautelares. Estamos falando de 23 pessoas em um universo de quase três mil. Em três capitais – São Paulo, Brasília e Belo Horizonte – não houve nenhuma concessão de liberdade irrestrita no período pesquisado. É um resultado chocante.

As medidas cautelares, por sua vez, são impostas em bloco, desconsiderando o binômio legal “necessidade-adequação” previsto pela lei de 2011. Em média, cada pessoa recebe 2,9 medidas cautelares se considerarmos, inclusive, as medidas que não têm previsão legal. A decretação de prisão preventiva, na outra ponta, alcançou uma média de 57%, puxada em grande parte pela cidade de São Paulo, que registrou uma taxa de 65%.

O monitoramento também verificou o encaminhamento que tem sido dado, pelos operadores do sistema de Justiça, aos relatos de tortura durante a abordagem policial. Mais de um quarto das pessoas que foram explicitamente perguntadas sobre violência praticada por agentes do Estado responderam afirmativamente. Menos de 1% desses casos resultaram em requisição de instauração de inquérito por parte do juiz e em apenas dois casos a tortura foi motivo suficiente para ensejar o relaxamento do flagrante.

Os detratores das audiências de custódia usarão estas e outras informações apresentadas pela pesquisa para afirmar que as audiências não servem para nada e que, portanto, devem ser extintas – vide o argumento do deputado Sargento Gurgel para pedir, como relator, a aprovação de um projeto de decreto legislativo de autoria do colega Eduardo Bolsonaro que derruba a resolução do CNJ sobre o tema. Neste ponto vale apelar à razão, tão rarefeita atualmente, e lembrar que, se hoje podemos fazer uma análise qualitativa vasta e importantíssima sobre o que acontece na porta do sistema de justiça criminal, é porque ela existe e pode ser monitorada.


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