Renato Marques Martins
A título de “Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal”, a 04ª das chamadas “10 Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo MPF[1] prevê, dentre outros inúmeros obstáculos e restrições ao habeas corpus[2], a proibição de concessão do writ se a prisão ou ameaça de prisão do paciente não for “atual”, isto é, o writ só seria cabível […]