Coluna do IDDD

Audiência de custódia

A (in)segurança institucional

Entidades de classe policial e do MP-SP questionam existência da audiência de custódia

Foto: Ricardo Lou/TJ-SP

É inquestionável a necessidade de controle nas prisões efetuadas pelo Estado. Nesse contexto, concebeu-se a audiência de custódia, por meio da qual se estabeleceu a imediata apresentação do preso à autoridade judicial competente.

É certo que tal providência tem a sua motivação alterada de acordo com o período. Já houve momento em que esse controle fazia-se necessário em razão do desaparecimento forçado de pessoas protagonizado por agentes do Estado, circunstância típica da ditadura civil-militar deflagrada no Brasil em 1964. Embora tal conjuntura sabidamente ainda se mostre presente, especialmente nas periferias, mais recentemente o que se observa é que a apresentação é indispensável em função da tortura e maus-tratos praticados por agentes estatais.

Vê-se, ainda, inevitável indispensabilidade desse instituto também para se evitar a enorme quantidade de pessoas presas, especialmente ao se ter em vista que, conforme as últimas informações apuradas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 42% das aproximadamente 600.000 pessoas presas no Brasil correspondem a presos provisórios, encarcerados sem uma condenação definitiva, logo, nos termos da Constituição Federal, inocentes.

Busca-se, portanto, também a partir de instrumentos que estabeleçam maior controle no encarceramento, que magistrados e outros agentes públicos responsáveis por essa situação percebam que esse quadro é anômalo na história da humanidade e que o cárcere, ontologicamente, deve ser encarado como vergonha e não com orgulho na capacidade do homem em produzir sofrimento, a despeito da ausência de qualquer sentido cientificista e até racional.

Pois bem.

No artigo 7.5 do Pacto de São José da Costa foi estabelecido expresso comando no sentido de que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções.

O referido tratado foi internalizado pelo Brasil sem qualquer ressalva e passou a vigorar com eficácia plena no ordenamento interno a partir da edição do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343, o Supremo Tribunal Federal brasileiro definiu que a referida norma internacional possui, naturalmente, eficácia plena e que a sua posição hierárquica no arcabouço legislativo é infraconstitucional e supralegal.

Portanto, há mais de 25 anos o Brasil comprometeu-se a apresentar em juízo prontamente toda pessoa presa e o Supremo Tribunal Federal assegurou tal norma como dispositivo supralegal.

No entanto, vive-se uma situação bastante curiosa. Justamente aqueles agentes públicos que deveriam zelar pela aplicação de leis, tratados e da Constituição da República, buscam incessantemente evitar que essas normativas sejam aplicadas. Promotores de Justiça que deveriam zelar pela fiscalização da lei, acionam o Poder Judiciário para se esquivar do cumprimento de seu dever legal.

Houve o questionamento por entidades de classe policial e do Ministério Público de São Paulo, por exemplo, da existência da audiência de custódia no Brasil. Os referidos entes buscaram os tribunais para atacar ato protagonizado pelo Conselho Nacional de Justiça, na gestão do então Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, que, em conjunto com todos os tribunais do país, assinou convênio para estabelecer a implementação prática daquilo que o país já deveria ter feito há mais de 25 anos. Essas ações foram negadas.

Inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu o mérito dessa matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5240, situação em que pôde indicar que não apenas as audiências de custódia devem continuar, como seus responsáveis têm o dever de torná-las uma realidade para a totalidade da população.

Ou seja, mesmo expressa em Tratado internacional subscrito e internalizado pelo Brasil, foi necessário o Supremo Tribunal Federal dizer que a referida norma deve ser aplicada. Aliás, outro cacoete institucional brasileiro.

Mas a busca pelo desmando vai além. Há em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2017, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, que visa justamente revogar a resolução do CNJ que apenas organizou aquilo que a norma internacional determinou e que o Supremo Tribunal Federal ratificou.

Vive-se um paradoxo que, com o perdão da expressão popular, apenas pode ser descrito como o rabo abanando o cachorro. Não se respeitam normas, hierarquia entre elas, tampouco a Suprema Corte.

Agora, surge o risco de a Câmara dos Deputados desrespeitar Leis de todas as esferas e inclusive a autoridade da Suprema Corte em matéria de direitos civis de primeira grandeza para qualquer nação dita civilizada.

Espera-se, contudo, que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados exerça o filtro de convencionalidade e barre essa tentativa espúria de desdizer o mínimo de estabilidade institucional alcançada por esse país que engatinha rumo a uma experiência minimamente aceitável de uma verdadeira república.


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