Fabio Graner
O plano de redução do déficit primário do governo central em 2023 tinha entre suas poucas medidas do lado da despesa uma redução nos limites autorizados para execução orçamentária neste ano. Com impacto estimado em R$ 25 bilhões, a proposta foi recebida com ceticismo e críticas por parte de economistas, que apontaram que, sem meta de resultado primário em risco ou possibilidade de estouro do teto de gastos, não haveria previsão legal para isso.
O economista-chefe da Asa Investiments e ex-secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, é um dos que apontam que a impositividade do orçamento prevista na Constituição coloca um empecilho no anúncio do governo.
“´É o §10 do art 165 da Constituição: § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade´”, explicou. “Desde 2019 entende-se que, fora alguma situação anormal, entende-se que “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias”, completou.
Outra fonte especializada em orçamento e que pediu anonimato foi na mesma direção. “O governo não pode contingenciar se não houver estimativa de furo do teto e/ou previsão de não atingimento da meta do primário. Ou seja, emendas e demais poderes não podem ser cortados. Talvez o maior obstáculo para fazer esse contingenciamento apenas nas despesas discricionárias do Executivo seja o fato de o orçamento ser impositivo”, reforçou a fonte, apontando que esse tipo de confusão é comum em início de governo.
Esse interlocutor comenta ainda que, no caso de redução de gastos por alguma revisão de programas, como o Bolsa Família, o valor menor pode se transformar em economia, mas, pondera, é algo politicamente difícil.
O JOTA questionou o Ministério da Fazenda sobre o assunto. A resposta veio na entrevista feita com o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. Ele afirma que não haverá cancelamento de despesas por meio de ações legislativas (envio de PLNs) ou mudança na meta de primário para o ano e aponta que a ideia é em conversa com as áreas fazer um gasto menor.
“Você não vai fazer um contingenciamento clássico pelo órgão central, mas em cooperação com as diferentes áreas o que vai acontecer é o famoso empoçamento, no qual você cumpre o orçamento com volume menor de gastos”, disse. “Se a intenção fosse fazer algo centralizado, aí demandaria um ajuste na meta de primário, alguma coisa que levasse a ajustar”, completou, citando que parte desse empoçamento deverá vir de revisão de programas e contratos, embora essa medida tenha sido anunciada como algo à parte.
Ele também salientou que o fato de ser início do governo e o próprio ajuste em curso, bem como a revisão de restos a pagar e o cancelamento de parte deles, apontam para um empoçamento maior que o tradicional, que acontece em todos os anos. “Tudo isso junto pode gerar o cumprimento de mérito do orçamento sem cumprir quantitativamente e integralmente. Esse é um pouco o intuito”, comentou. “A gente está confiante que é possível, está todo mundo com espírito de cooperar e de atuar de forma coordenada”, completou.
Dessa forma, fica claro que o governo aposta em um ajuste a ser feito de maneira mais informal, na gestão do dia a dia das áreas. Em 2021, o nível de empoçamento foi o mais baixo desde 2017, quando se começou a divulgar esse dado: R$ 16,4 bilhões, mais ou menos em linha com a média do período entre 2017 e 2021. O número de 2022 ainda não foi divulgado.
A meta de redução de gastos autorizados no orçamento é de R$ 25 bilhões, o que significaria uma alta de 56% sobre a média acima. Uma curiosidade, nos últimos anos, o empoçamento, em geral causado por dificuldades de execução de despesas com recursos vinculados, era visto com um problema e o objetivo era reduzi-lo, mostrando maior eficiência na execução orçamentária.
Agora, pelo menos neste primeiro ano, o objetivo declarado é aumentar esse indicador, diante da necessidade de se ajustar as contas. Não é uma medida estrutural, mas de emergência fiscal. A ver se a Fazenda conseguirá mesmo conter as pressões por gastos.
