Pelas contas da atual equipe econômica e seguindo as atuais regras do teto de gastos, o projeto de lei orçamentária de 2023 teria que ter uma redução nas despesas discricionárias (aquelas que o governo pode direcionar livremente) de R$ 8,7 bilhões em relação ao projeto original enviado em agosto. Isso ocorre porque o cenário de inflação para 2022 está bem menos pressionado do que se esperava.
A última projeção do governo, e que está superestimada após os anúncios de redução de combustíveis nessa semana, era de um IPCA em 5,6%, sendo que o PLOA foi enviado com 7,2%. Essa diferença de inflação, se incorporada ao orçamento, implicaria numa redução do teto de gastos em R$ 26 bilhões ante o valor inicialmente projetado. Mas também, em tese, implicaria em menor reajustes de despesas obrigatórias, estimados pelo governo em R$ 17,3 bilhões.
Fontes do Congresso, contudo, apontam que essa atualização dos parâmetros inflacionários não será feita. Ou seja, é sobre um teto R$ 26 bilhões acima do que seria o correto que se incidirá o adicional de R$ 145 bilhões que Senado já havia aprovado em primeiro turno na noite desta quarta-feira (7/12).
Além do aumento do limite, o colegiado aprovou a retirada de uma série de outras despesas que ficarão fora da regra constitucional e que, no final das contas, elevam os gastos em 2023 para R$ 204,1 bilhões, segundo estimativas do especialista em orçamento e servidor do Senado, Dalmo Palmeira.
Apenas uma pequena parte desse valor do cheque tem fonte de financiamento, como os R$ 24,1 bilhões de receitas do PIS/Pasep e os gastos liberados do teto desde que tenham fontes próprias de receitas. O restante será por aumento de dívida mesmo.
O Congresso até o momento mostrou pouca disposição para moderar os ímpetos do governo. No Senado, apenas limitou o prazo da expansão do teto em dois anos, determinando o envio de uma nova proposta de arcabouço fiscal a ser aprovada por lei complementar, e reduziu em R$ 30 bilhões a expansão de R$ 175 bilhões sugerida originalmente pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC da Transição.
A reação negativa do mercado nas últimas semanas ao tamanho do cheque foi anteontem complementada pela subida de tom do Banco Central. A autoridade monetária, que anteontem manteve os juros em salgados 13,75% ao ano, voltou a falar de aumento nos riscos fiscais, anunciando que pode retomar a alta dos juros se perceber que os movimentos nos gastos estão afetando a trajetória de inflação.
“O Comitê acompanhará com especial atenção os desenvolvimentos futuros da política fiscal e, em particular, seus efeitos nos preços de ativos e expectativas de inflação, com potenciais impactos sobre a dinâmica da inflação prospectiva”, disse o comunicado da decisão. “O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”, completou o colegiado.
Esta coluna há tempos aponta que o BC não deveria ser tão invasivo no debate fiscal, até porque a interação dessa variável com a inflação é sujeita a uma série de outros fatores econômicos. Também é forçoso reconhecer as necessidades de recomposição orçamentária para 2023, fruto das disfuncionalidades crescentes do atual teto de gastos e do desenho mal feito do PLOA enviado ao Congresso em agosto.
Porém, também é preciso reconhecer que houve exagero na dose do texto aprovado. Melhor seria agir com mais moderação agora, até para se ter mais clareza não só do futuro arcabouço fiscal que será proposto, mas da situação econômica em 2023, ano que chega repleto de incertezas, externas e internas e que exigirá uma grande capacidade de análise e reação do futuro ministro da Fazenda. A ver como a Câmara vai agir.
