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Segurança jurídica e política de crédito

Lei 13.476 estabeleceu um regime jurídico próprio para negócios bancários de abertura de limite de crédito

Nos últimos anos — a rigor desde outubro de 2016 — o COPOM do Banco Central vem mantendo em vigor um ciclo de redução da taxa básica de juros, expressa pela queda da SELIC do patamar inicial de 14,25% para o atual, fixado no último dia 7, em 6,75%, com reflexos de redução sobre a taxa real.

Com isso, pretendem as autoridades monetárias elevar a capacidade de financiamento da economia, gerando inflação, de modo que tal elevação desejada conduza ao nível ideal da inflação, centrando-o no intervalo das projeções de sua meta.

Acontece, porém, que o sucesso dessa política depende, e muito, da eficiência dos instrumentos de transmissão dos efeitos da redução da taxa básica por toda a cadeia de consumo de crédito disponibilizado pelas instituições financeiras na economia.

Espera-se, assim, que as intervenções reducionistas sobre a taxa SELIC causem a diminuição, por consequência, do custo de captação no mercado interbancário, permitindo aos bancos a revisão para baixo da precificação da oferta de crédito, barateando suas operações ativas.

Isso, pelo menos, em tese, pois é certo serem necessárias intervenções em outras áreas igualmente importantes para o atingimento desse objetivo, como por exemplo em relação aos mecanismos que digam respeito à segurança jurídica, e não só financeira, nas operações de crédito, criando-se e, em alguns casos ampliando-se — como em relação à constituição, validade e enforcement de garantias — a disponibilidade de instrumentos jurídicos contratuais compatíveis com os desafios da realidade de mercado.

Nessa dimensão, em abril de 2017, o Governo Federal editou a MP 775 que, convertida na Lei 13.476, acabou por dispor sobre institutos jurídicos de alta relevância para o mercado financeiro e, assim, trabalha alinhadamente com a política monetária que visa a reduzir a taxa de juros, baratear crédito e apoiar a concessão mais segura de crédito bancário, racionalizando processos, aumentando a agilidade e a segurança dessa atividade.

Em vigor desde o final de agosto de 2017, a Lei 13.476 introduziu relevantes modificações para o sistema financeiro, especificamente no que diz respeito à outorga de crédito a pessoas físicas e jurídicas por intermédio de linhas abertas para saques e formalizadas em contratos de abertura respectivos, assim como à constituição de alienação fiduciária em garantia (“AFG”) sobre imóveis e à sua respectiva execução.

Por um lado, a Lei 13.476 estabeleceu um regime jurídico próprio para os negócios bancários de abertura de limite de crédito, enquanto de outra parte afastou de tais operações a aplicabilidade das regras contidas nos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514, que dispõem sobre as hipóteses de financiamento (especialmente no âmbito do SFI).

Nesse novo regime, o instrumento contratual que disciplinará a abertura de limite de crédito deverá tratar das condições das operações financeiras derivadas, nas quais o credor disponibilizará recursos ao tomador. Tal instrumento deverá atender requisitos essenciais, contendo (i) valor total do limite de crédito; (ii) prazo de vigência; (iii) forma de celebração das operações financeiras derivadas; (iv) taxas mínima e máxima de juros e (v) garantias, com a possibilidade de que abranjam todas as operações derivadas (inclusive futuras), independentemente de qualquer novo registro ou averbação adicional.

Outra modificação relevantíssima trazida diz respeito às garantias fiduciárias sobre imóveis. Com a nova lei, subtrai-se a dúvida que existia a respeito da possibilidade de extinção da dívida se, no segundo leilão do imóvel alienado, o maior lance ofertado não fosse igual nem superior ao valor da dívida.

A partir da nova lei, se, após a excussão das garantias constituídas, o produto resultante não bastar para a quitação da dívida — acrescida das despesas de cobrança — o tomador e os seus garantidores continuarão obrigados pelo saldo devedor do crédito aberto. O credor poderá, ainda, considerar antecipadamente vencidas uma ou mais operações derivadas que houverem sido realizadas ao amparo da mesma linha de crédito aberta.

Enquanto a disponibilização de acesso ao crédito continua sendo objeto de atenta e contínua condução por parte da autoridade monetária, por outro lado, os instrumentos e inovações jurídicos plasmados na recente legislação deverão oferecer ao mercado a possibilidade de realização de operações com maior segurança jurídica, quer por intermédio da celebração de adequados instrumentos contratuais de abertura de linhas de crédito e de suas respectivas operações derivadas, quer porque deverá solucionar a enorme controvérsia em torno da quitação ou não da dívida após o segundo leilão do imóvel alienado fiduciariamente nos financiamentos fora do SFI, ao menos quando o crédito for contratado na modalidade prevista na Lei 13.476.

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