O PLC 53/2018 foi aprovado no Senado Federal, no dia 10 de julho, nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial. Esse projeto de lei dispõe sobre tratamento de dados pessoa is em qualquer meio (inclusive nos meios digitais). Esse projeto está em linha com as normas estabelecidas no General Data Protection Regulation – GDPR europeu, o que é […]
GDPR
Projeto de lei aprovado no Congresso garante maior privacidade de dados
Trata-se de um avanço para o Brasil que agora se equipara a outros países com legislação mais avançada
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