Coluna do Demarest

Coluna do Demarest

Parte da solução para a Amazônia pode ser caseira  

Análise sobre o Fundo De Defesa de Direitos Difusos (FDD)

Brasília (02/10/2019) – Combate aos incêndios florestais no Maranhão. Foto: Ibama/Fotos Públicas

A tragédia anunciada das queimadas e da redução dos níveis de fiscalização resultando em índices anormais de desmatamento na Amazônia Legal tem ocupado destaque em telejornais internacionais. Discute-se até mesmo o papel da sustentabilidade e sua utilização como moeda de troca para ratificação e implementação de importantes acordos comerciais, em especial para o acordo de livre comércio firmado recentemente entre União Europeia e Mercosul.

A política ambiental brasileira passa por seu maior desafio nos tempos modernos, em busca de maior equilíbrio entre legislações protetivas do meio ambiente e o fomento à produtividade do pais. O desafio é harmonizar duas características marcantes do pais: como o pulmão do mundo deve conciliar suas atividades de celeiro do planeta?

Neste cenário de rediscussão da política ambiental e agrícola nacional, não há como nos esquecermos de meios alternativos de financiamento de atividades de inteligência, de fiscalização e monitoramento, de punição e de remediação de desmatamentos.

Constituído em 24 de julho de 1985, o Fundo De Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. A gestão dos recursos do fundo é promovida por seu Conselho Federal Gestor, formado por representantes de diversas autoridades, como Ministério da Justiça, Ministério da Econômica e Ministério do Meio Ambiente, bem como três representantes de entidades civis.

Até recentemente, o FDD era utilizado pelo Governo Federal para redução do déficit orçamentário, ao invés de utilizá-lo segundo os propósitos da lei. Dos mais de R$ 750 milhões arrecadados em 2016, somente 0,38% foram disponibilizados para orçamento no ano seguinte, e dos mais de R$ 800 milhões arrecadados em 2017, apenas 0,5% foi disponibilizado ao FDD em 2018.

Contudo, no final de 2018 o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública pleiteando que 100% da arrecadação do ano de 2018 fosse dotada no orçamento da União para utilização segundo as prerrogativas do estatuto do fundo. Assim, em setembro de 2018, foi publicada chamada para formação de Banco de Projetos com orçamento aprovado na ordem de R$714 milhões. A maior parte da arrecadação do FDD tem origem nas multas e acordos promovidos pelo CADE, responsável por mais de 90% dos valores arrecadados.

Diversas são as entidades que poderiam receber recursos do FDD, como pessoas jurídicas de direito público de todas as esferas e organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Para o biênio 2019-2020, pela primeira vez foi aberta possibilidade de se apresentar projetos com valores de até R$ 14 milhões, para 24 meses de projeto, ou acima deste valor para 36 meses de projeto.

Neste novo cenário que se coloca, recentemente foi anunciada a utilização de recursos do FDD para a recuperação de diversos museus em todo país. Dos 35 projetos aprovados, 23 destinam recursos para o setor cultural dos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Maranhão, Pernambuco, Alagoas e Bahia. O repasse autorizado pelo Conselho totalizou R$ 131 milhões, que serão utilizados para ações de restauração, modernização, conservação, implantação e melhorias de museus, bibliotecas e espaços culturais.

Não há porque não se pensar e perseguir o mesmo para a Amazônia Legal, buscando a utilização do FDD para projetos voltados à proteção e preservação do meio ambiente. Dentre as formas de utilização do fundo trazidos pela lei, há previsão de convênios e contratos objetivando a reparação de danos causados, a aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados e a promoção de atividades e eventos que contribuam para a difusão da proteção ao meio ambiente.

Importante, portanto, conhecermos da possibilidade de utilização deste fundo para os projetos de preservação do meio ambiente, como forma de estruturá-los, em época de orçamentos públicos comprometidos com despesas obrigatórias. Bons projetos podem ser trazidos por órgãos do Governo e organizações da sociedade civil que tenham conhecimento e experiência na questão ambiental. Uma forma própria e autônoma de financiamento destes projetos, que sem sombra de dúvida, garantiria toda autonomia do país na gestão dos recursos.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito