Coluna do Demarest

Empresas

Esclarecimentos sobre a rescisão imotivada dos contratos comerciais

Decisões que questionam quebra de contratos se multiplicam e protegem investidores

Imagem: Pixabay

O contrato é o instrumento de organização e formalização de negócios. Celebrado um contrato comercial válido entre as partes, que atenda aos requisitos de formação previstos no Código Civil, em algum momento futuro ocorrerá o seu término, por causas motivadas ou não.

A forma mais esperada é que o contrato comercial expire com o fim do prazo certo e definido entre as partes e/ou com a conclusão do objeto contratado. Poderá o instrumento, ainda, ser resolvido (resolução), quando houver fatos que impeçam a continuidade do que foi contratado, como o inadimplemento culposo das obrigações ou a decretação de falência de um dos contratantes.

A relação também poderá ser finda por meio da resilição, que decorre da vontade das partes, quando qualquer dos contratantes não tiver mais interesse em manter a relação contratual com o outro. Neste ponto, apenas para melhor entendimento geral, tentando não perder a técnica jurídica, passaremos a chamar a resilição de rescisão imotivada ou rescisão sem justa causa, já que estas expressões são mais tangíveis popularmente.

Sendo interesse de ambas as partes em pôr fim ao contrato, a rescisão será bilateral e o ideal será firmar um distrato pelas partes contratantes. Em contrapartida, caso o interesse na rescisão imotivada seja unilateral, será ofertada uma denúncia “sem justa causa” (vazia) ao outro contratante, sendo necessário outorgar um período de aviso prévio.

A rescisão imotivada unilateral é mais comum em alguns tipos contratuais, especificamente aos contratos firmados por prazo indeterminado. Assim, pela regra geral, qualquer das partes, a qualquer tempo, poderá enviar uma notificação à outra requerendo o fim da relação contratual, sem que lhe seja imposta qualquer penalidade. Nesse sentido os ensinamentos de Orlando Gomes, bem como de Sílvio de Salvo Venosa, grandes doutrinadores brasileiros, quando descrevem detalhes desta forma de término dos contratos.

Entretanto, importante destacar que os tribunais brasileiros vêm entendendo pela necessidade de que a rescisão imotivada, mesmo dos contratos firmados por prazo indeterminado, se opere de forma a não provocar lesão desproporcional à outra parte contratante, excetuando-se o risco inerente ao negócio (STJ – Recurso Especial nº 1.555.202).

Tal entendimento vem sendo aplicado especialmente nos casos em que uma das partes realizou investimentos e planos, frustrados pela rescisão imotivada da outra parte de continuar com a execução do contrato, podendo até, em alguns casos, a denúncia unilateral só produzir efeitos depois de transcorrido o prazo compatível com o objeto contratado e os investimentos realizados pela parte contratante.

Possível, ainda, a parte requerer a manutenção do contrato comercial, tendo em vista a sua função social, quando o interesse da sociedade envolvido naquela contratação prevalecer em detrimento dos interesses dos particulares.

Em relação aos contratos firmados por prazo determinado, pela sua natureza e devido à expectativa na continuidade do contrato até o final do prazo acordado, conforme regra geral, as partes não podem rescindi-los imotivadamente, a qualquer momento.

Caso seja requerida a rescisão imotivada, o entendimento é que se estará frustrando essa justa expectativa de se manter contratado pelo prazo previamente acordado e, por mais que as partes prevejam no contrato cláusulas de rescisão sem justa causa, a sua efetiva aplicação é bastante frágil judicialmente.

Note que não se fala que as partes devem se manter contratadas para sempre, apenas que a rescisão sem justa causa dos contratos firmados por prazo determinado estará sujeita aos riscos inerentes ao término antecipado dos contratos, sendo adequada a prévia estipulação das perdas e danos, sob o risco de se exigir o pagamento de uma indenização.

Na prática, participamos frequentemente de discussões sobre a rescisão dos contratos comerciais. Os contratos firmados por prazo determinado têm o formato e consequências bem definidos, entretanto nos deparamos com previsões contratuais que não acompanham a doutrina e a jurisprudência e diversas são as controversas sobre o término contratual.

Como conclusão, as partes não devem presumir, como regra geral, que podem rescindir imotivadamente e sem a incidência de indenização um contrato, independentemente se firmado por prazo determinado ou indeterminado, mesmo que o contrato assim as autorize.

Como último pensamento, lembramos que a jurisprudência vem se atentando para as consequências do término de um contrato e a análise da realidade fática de cada contratação, especialmente das partes contratantes, o que poderá acarretar na incidência de indenizações mesmo que não previstas contratualmente, de forma que as partes devem alinhar expectativas e refletir sobre o melhor prazo e consequências no momento de formação de um contrato comercial.


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