É válida a indisponibilidade de bens sem ordem judicial?

O art. 25 da Lei nº 13.606/18 estabeleceu um conjunto de procedimentos prévios ao ajuizamento da execução fiscal federal, por meio da inclusão dos artigos 20-B, 20-C e 20-E na Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Em resumo, o legislador ordinário instituiu […]