Direito Tributário

Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias

Esperam os contribuintes que os mencionados entendimentos da Receita sejam revistos o mais breve possível

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Quando se pensa se um determinado tributo incide sobre dado acontecimento no mundo fenomênico, fazendo com que nasça a obrigação tributária, deve-se atentar ao enquadramento do fato gerador à hipótese de incidência. Orientado pelo princípio da legalidade, o direito tributário tem como principal característica a completa sujeição ao substrato da norma, à previsão normativa que […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.